Procedimento Comum Cível 8004873-75.2019.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004873-75.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Luiz Carlos Santos Da Silva Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Mandados Da Comarca De Juazeiro-ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004873-75.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS CONTRA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se plenamente possível, a luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1140005 (Tema 1.002), segundo o qual “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. II. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1140005, pelo STF, restou superado o entendimento advindo da Súmula nº 421 do STJ, que previa que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, tendo ocorrido o overruling. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8004873-75.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso de Apelação n° 8004873-75.2019.8.05.0146, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Juazeiro/BA, em que figura como Apelante o ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(40)