Procedimento Comum Cível 8002153-68.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002153-68.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Apelado: Ms Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Andre Filipe Ferreira Silva (OAB:BA54714-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002153-68.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s):ANDRE FILIPE FERREIRA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VOTO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8002153-68.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8002153-68.2017.8.05.0191.1.EDCiv, em que figuram, como embargante, TIM CELULAR S/A, e, como embargada, MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Determinado o Arquivamento

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