Monitória 0105014-09.2010.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0105014-09.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Citibank S A Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB:BA49817) Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Reu: Nilson Silva Oliveira Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0105014-09.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CITIBANK S A Advogado(s): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB:BA49817) REU: NILSON SILVA OLIVEIRA Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0105014-09.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Citibank S/A em face de Nilson Silva Oliveira, visando a cobrança de valores devidos, conforme descrito na petição inicial. O processo tramitou regularmente e, após a apresentação da defesa, não foram opostos embargos monitórios, o que autoriza a conversão da ação em execução. A parte ré apresentou exceção de pré-executividade, argumentando sobre a nulidade do título e outras questões de ordem pública. No entanto, a presente demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, sendo que a exceção de pré-executividade é cabível apenas em processos de execução, nos termos da jurisprudência consolidada. Dessa forma, não há que se falar em análise de tal exceção neste momento processual, devendo ser rejeitada. É o relatório. Decido. Diante da ausência de embargos monitórios e considerando que a pretensão da parte autora é plenamente cabível, com a documentação adequada que instrui a inicial, resta autorizada a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Com relação à exceção de pré-executividade, não merece prosperar, uma vez que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento. As alegações apresentadas pelo réu, próprias de uma execução, não encontram respaldo na presente fase processual, onde ainda se examina o mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(65)