Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8039290-62.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 62.501,86

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GUERRA DE SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 23824·CPF·Representa: Autor

KARLA DE SOUZA FARIAS

OAB/BA 69124·CPF·Representa: Autor

LUIZA ROCHA E ROCHA

OAB/BA 23857·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARIA APARECIDA GUERRA DE SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 08:56

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 12:17

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:37

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 06:45

Expedição de intimação.

04/07/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 09:19

Todas as movimentações(67)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 08:56

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 00:53

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 12:17

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:37

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 06:45

Expedição de intimação.

04/07/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

19/05/2025, 11:34

Juntada de mandado duplicado

24/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/10/2024, 12:23

Juntada de certidão

20/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2024 23:59.

27/08/2024, 19:12

Expedição de ato ordinatório.

04/08/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de contra-razões

11/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/07/2024, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

30/06/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

30/06/2024, 14:04

Publicado Despacho em 25/06/2024.

26/06/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

26/06/2024, 16:56

Cominicação eletrônica

18/06/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Aparecida Guerra De Santana Advogado: Thiago Lopes Cardoso Campos (OAB:BA23824) Advogado: Karla De Souza Farias (OAB:BA69124) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Si PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8039290-62.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 22:44

Conclusos para despacho

13/06/2024, 18:51

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:49

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de recurso inominado

13/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 22:00

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 20:28

Cominicação eletrônica

24/05/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 07:50

Julgado procedente em parte o pedido

24/05/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GUERRA DE SANTANA em 11/05/2023 23:59.

25/01/2024, 04:09

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 16:56

Publicado Decisão em 17/04/2023.

16/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2023, 00:30

Comunicação eletrônica

26/06/2023, 10:27

Suscitado Conflito de Competência

26/06/2023, 08:31

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2023, 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/04/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:32

Declarada incompetência

13/04/2023, 23:07

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 15:01

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Despacho

•26/09/2025, 12:04

Despacho

•25/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/05/2025, 11:34

Acórdão

•12/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 17:15

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Despacho

•13/05/2026, 08:56

Despacho

•26/09/2025, 12:04

Despacho

•25/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/05/2025, 11:34

Acórdão

•12/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 17:15

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Despacho

•18/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:49

Sentença

•24/05/2024, 07:50

Sentença

•24/05/2024, 07:50

Sentença

•24/05/2024, 07:50

Despacho

•26/06/2023, 08:31

Decisão

•14/04/2023, 13:31

Decisão

•13/04/2023, 23:07