Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Adilson Santos De Jesus Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698) Advogado: Patrick Cordeiro Barbosa (OAB:BA34193)
Interessado: Santa Casa De Misericórdia De Valença Advogado: Eduardo Ferreira Chagas (OAB:BA35013)
Interessado: José Ernane Dos Santos Advogado: Jorge Luiz Sapucaia Calabrich (OAB:BA32889)
Interessado: Getúlio Barbosa Sampaio Advogado: Jadilson Farias Santos (OAB:BA11604) Advogado: Francisco Moitinho Dourado Neto (OAB:BA16141)
Interessado: João Da Matta Filho Advogado: Eduardo Ferreira Chagas (OAB:BA35013)
Interessado: Alfredo Gonçalves De Lima Neto Advogado: Jorge Luiz Sapucaia Calabrich (OAB:BA32889) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505957-03.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTERESSADO: ADILSON SANTOS DE JESUS Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698), PATRICK CORDEIRO BARBOSA (OAB:BA34193)
INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA e outros (4) Advogado(s): EDUARDO FERREIRA CHAGAS (OAB:BA35013), JORGE LUIZ SAPUCAIA CALABRICH (OAB:BA32889), JADILSON FARIAS SANTOS (OAB:BA11604), FRANCISCO MOITINHO DOURADO NETO (OAB:BA16141) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0505957-03.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que figuram como partes ADILSON SANTOS DE JESUS, como autor, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA e outros, como réus. Compulsando os autos, verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação que devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito, em consonância com o poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade processual, conforme disposto nos artigos 139, IX, e 357, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o autor requereu o aproveitamento de provas produzidas nos autos da ação penal nº 0501972-37.2016.8.05.0271, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Valença-BA, especificamente o parecer técnico elaborado pelo NACRES - Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de Saúde. Brevemente relatados, decido. O STJ admite a utilização de prova produzida em processo criminal no processo civil como prova emprestada, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa possibilidade está prevista no artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Portanto, considerando que a prova emprestada constitui meio lícito de prova, desde que observado o contraditório, DEFIRO o pedido de juntada do parecer técnico do NACRES produzido nos autos da ação penal nº 0501972-37.2016.8.05.0271. Tendo em vista a certidão de ID 460235932, que atesta o transcurso do prazo sem manifestação, DECLARO precluso o direito à produção de prova testemunhal pelo réu GETÚLIO BARBOSA SAMPAIO, cancelando a realização da audiência anteriormente designada. DETERMINO que o Cartório certifique, conforme determinado no despacho ID 221044672, se a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA HOSPITAL DR. HEITOR GUEDES DE MELLO foi devidamente citada e se apresentou contestação. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o parecer técnico juntado nos IDs 221044799 e 221044800. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. P.R.I. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito