Procedimento Comum Cível 0524600-20.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0524600-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Celso Almeida Martins Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Francisco Jose Santos Gesteira Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Geraldo Jose Da Hora Goncalves Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilberto Gomes De Menezes Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilmar Santos Leal Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilmara Rodrigues De Souza Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Gileno Costa Reis Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gildo Dos Santos Crispim Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524600-20.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e outros (7) Advogado(s): FLAVIO CUMMING DA SILVA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO, LUANA TELES BRAGA LEAL APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI N.º 7.145/1997. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO PRETENDIDO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI N.° 12.566/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0524600-20.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0524600-20.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e OUTROS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS GESTEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILENO COSTA REIS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO DOS SANTOS CRISPIM em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE MENEZES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA HORA GONCALVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS LEAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA RODRIGUES DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(16)