Monitória 0501654-02.2016.8.05.0256 - TJBA

Monitória 0501654-02.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilmara Ferreira Moreira Aguiar Advogado: Artur Monteiro Araujo (OAB:BA42062) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0501654-02.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: GILMARA FERREIRA MOREIRA AGUIAR Advogado(s): ARTUR MONTEIRO ARAUJO registrado(a) civilmente como ARTUR MONTEIRO ARAUJO (OAB:BA42062) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0501654-02.2016.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Inicialmente chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade. Conquanto o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam que para a concessão do benefício é suficiente a afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, trazer aos autos as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Em ato contínuo, segundo a inteligência do art. 256 do CPC a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. A jurisprudência pátria é pacífica no entender que exige-se o esgotamento das diligências nos endereços apontados na inicial, documentos constante nos autos, bem como nos serviços informatizados do tribunal de justiça. Isto posto, sem delongas, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia tornando sem efeito a citação de id n. 337913410. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça os requerimentos que entender de direito, sob as penalidades da lei. Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 21 de outubro de 2024. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILMARA FERREIRA MOREIRA AGUIAR em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA FERREIRA MOREIRA AGUIAR em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILMARA FERREIRA MOREIRA AGUIAR em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA FERREIRA MOREIRA AGUIAR em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de informação

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)