Execução de Título Extrajudicial 8001209-67.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001209-67.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rafaela Santos De Souza Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Executado: Seguraco Industria E Comercio De Moveis Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001209-67.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: RAFAELA SANTOS DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056) EXECUTADO: SEGURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001209-67.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A parte exequente requereu a penhora do bem indicado em Id 369660633. Observados os requisitos legais, a referida penhora foi deferida por este juÍzo, devendo a parte credora obedecer aos procedimentos elencados em despacho Id 384996906. No momento da averbação da penhora, o Cartório de Imóveis do 1º Ofício, desta comarca, impediu o registro do ato sob o argumento de que “foi constatado que a matrícula possui uma averbação de indisponibilidade incidente no AV.11 da mesma. Portanto em decorrência desta averbação não poderá prosseguir com o levantamento do gravame(penhora)”. Tendo em vista que a antiga certidão de matrícula colacionada em Id 369660633 não apresentava tal “indisponibilidade incidente (AV.11)”, foi requerido que a parte exequente trouxesse a certidão de matrícula do imóvel atualizada. Ocorre que a certidão de matrícula atualizada do imóvel não apresentou diferenças da anteriormente trazida pela credora (Id 439969569). A única ordem de indisponibilidade prevista na certidão do imóvel consta no ponto “AV.7”, feita por este próprio Juízo, neste mesmo processo. Em relação ao registro cartorário de alienações judiciais, prevê o Provimento 39/2014 do CNJ: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não obstam a inscrição de restrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que: a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Outrossim, conforme já informado em despacho anterior (Id 432738319), o Provimento nº 39/2014 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prevê que a indisponibilidade possui como objetivo principal a divulgação para impedir que o imóvel seja alienado sem que o adquirente tenha conhecimento da indisponibilidade e assuma um patrimônio imobiliário capaz de gerar incerteza quanto à propriedade, pelas discussões judiciais que podem ocorrer em torno dele, não confundindo indisponibilidade com impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE POR OUTRO JUÍZO. ALIENAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. O juízo singular entendeu que, embora não impeça a constrição do patrimônio do devedor, a indisponibilidade constitui óbice à alienação judicial do bem, de acordo com o art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ.A efetivação da medida é promovida através da Central de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, instituída pelo referido Provimento, regulamentada pelo aludido art. 16.Ocorre que o dispositivo em comento não impede a alienação judicial do patrimônio gravado pela indisponibilidade. Como o próprio nome enuncia, a indisponibilidade cautelar apenas impede a livre disposição do patrimônio pelo titular do domínio, não atingindo atos que não se enquadrem nessa definição, como a alienação judicial. Assiste razão ao agravante ao sustentar a possibilidade de alienação judicial do imóvel penhorado na execução, ficando condicionada à cientificação das Varas que noticiaram a indisponibilidade no registro imobiliário.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084795566 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 15/04/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE ANTERIOR. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. Procedimento de dúvida registrária (art. 198 da Lei 6.015/73) tem natureza administrativa e se destina ao ?controle judicial não contencioso da regularidade formal dos serviços dos Registros Públicos?. 2. No que tange a registro cartorário de alienações judiciais - cerne da controvérsia firmada nos autos - dispõe o Provimento 39/2014 do CNJ: ?Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.?. 2.1. ?O Provimento nº 39/2014 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, estabelece, expressamente, quando à possibilidade de registro de alienação judicial, mas desde que determinada pelo Juízo responsável pela indisponibilidade do bem? (TJDFT. Acórdão n. 1379699, APC n. 07180095420208070015, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível. Data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe em 27/10/2021). 2.2. Na hipótese dos autos, não consta da Carta de Arrematação levada a registro pela apelante-suscitada menção à prevalência em detrimento de restrições oriundas dos juízos que determinaram indisponibilidade do bem imóvel de matrícula 100.823 (3º Registro de Imóveis do DF). Tampouco a alienação judicial ora versada foi realizada pelo mesmo juízo responsável pelas ordens de constrição do referido bem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 07039659320218070015 DF 0703965-93.2021.8.07.0015, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, proceda a serventia com a confecção de um novo termo de penhora do imóvel indicado em Id 439969569 (cancelando o anteriormente feito - Id 387314417). Após, oficie-se ao cartório competente da presente decisão a fim de averbação da penhora na certidão de matrícula do imóvel supramencionado. Custas necessárias pela exequente. Itabuna, 9 de setembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de SEGURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2025.

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