Execução de Título Extrajudicial 8001437-96.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001437-96.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Salma Elias Eid Serigato (OAB:PR30998) Executado: Lucyenne Amelia De Quadros Veiga Advogado: Diego Santos De Carvalho (OAB:BA45658) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8001437-96.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [] EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001437-96.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, partes já qualificadas. Na decisão de id 361540656, foi determinada penhora online nas contas da executada restando parcialmente frutífero o bloqueio de valores (id 454426164). Na petição de id 453021592, a executada compareceu aos autos, impugnando a penhora realizada em suas contas, alegando são valores provenientes do trabalho sendo, portanto, impenhoráveis. Requer o desbloqueio das suas contas bancárias. Juntou documento pessoal e declaração de id 453021595, informando que a executada recebe seu salário na Caixa Econômica transferindo para o Santander através de portabilidade. Na petição de id 455265762, o exequente manifestou-se alegando penhorabilidade dos valores visto que a executada exerce função de juíza do trabalho com renda superior à média salarial. Requer que seja mantido o bloqueio de valores via Sisbajud em nome da executada ou, subsidiariamente que seja deferido a penhora de 30% dos rendimentos da executada até integral satisfação do débito executado. Juntou documentos (id 455265763). Pois bem. Diz o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, garante a impenhorabilidade dos bens essenciais à mantença do devedor e de sua família. De fato, não há que se contestar, a impenhorabilidade de valores recebidos à título de remuneração, destinada a seu sustento e de sua família. Porém, da análise dos documentos juntados pela executada não há prova de que os valores bloqueados se tratam de verba salarial, destinada ao sustento seu ou de sua família. Observe-se que embora em sua petição refira-se a "salário”, não há nenhuma demonstração que essas verbas são provenientes do seu labor, já que não foi juntado nenhum contracheque ou qualquer documento que demonstre a fonte dos créditos. Sabe-se que no sistema probatório do nosso direito o ônus da prova incumbe a quem alega e, sob essa perspectiva, caberia à parte executada comprovar suas alegações, o que não foi feito. Ademais, conforme se verifica no recibo do SISBAJUD de id 454426164, não houve bloqueio de valores no Banco Santander, e sim na Caixa Econômica no valor de R$ 74,37 e Nu pagamentos no valor de R$ R$ 4.625,20, ou seja, o maior valor bloqueado não foi nas contas que a executada alega receber seu salário (Caixa Econômica com portabilidade do Banco Santander), como consta na declaração de id 453021595 juntada pela própria executada. Como não bastasse, a impugnante também não juntou extrato ou mesmo qualquer documento hábil que comprove o total dos seus rendimentos, a fim de verificar se os valores restritos realmente prejudicam sua subsistência, de modo que não é possível concluir se o valor restrito é impenhorável, mesmo porque a conta cujos bloqueios ocorreram podem ser utilizadas para recebimento de outros créditos. Dessa forma, não é o caso, portanto, de acolhimento das alegações da impugnante. Nesse sentido: “Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Valores bloqueados. Verba salarial. Impenhorabilidade não comprovada. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Assim, não constatada que a importância penhorada em conta bancária do devedor/executado era proveniente de salário/remuneração, rechaça-se o pleito concernente ao desbloqueio do referido valor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 543XXXX-92.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Penhora de percentual de salário -Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC - Admissibilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - Cabível na espécie a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravado, o qual, aliás, sequer demonstrou que tal constrição deixaria de preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Recurso provido em parte para esse fim.TJSP. AI 222XXXX-18.2020.8.26.0000. Comarca São Paulo. Rel. Des. Mendes Pereira. OJ 15ª Câmara de Direito Privado. DJ 13.02.2021. “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em contacorrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.". No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora. Converto a toda a indisponibilidade realizada em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias se manifestar acerca da petição de id 469980850, sob pena de preclusão. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALMA ELIAS EID SERIGATO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(16)