Execução de Título Extrajudicial 8002434-14.2016.8.05.0044 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002434-14.2016.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia Energetica De Pernambuco Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Executado: Ute Mc2 Governador Mangabeira S.a. Advogado: Daniela Leal Merli (OAB:SP359830) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANDEIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos nº: 8002434-14.2016.8.05.0044 Nome: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: CELPE - Grupo Neoenergia, Avenida João de Barros 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Nome: UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. Endereço: Via Matoim, S/N, parte 26, Centro Industrial de Aratu, Distrito Industrial, CANDEIAS - BA - CEP: 43813-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DESPACHO 8002434-14.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença juntado pelo credor em desfavor do devedor: 1- Intime-se o devedor a cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, por seu advogado constituído nos autos, com fulcro no Art.513, §2º, I, do Código de Processo Civil. 2- Quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente. 3- Se o requerimento de cumprimento sentencial for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da Sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC. 4- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento), conforme o art. 523, §1º, do CPC. 5- Havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor residual. 6- Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, servirá o presente despacho de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 7- Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 8- Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 9- Retifique-se a autuação, evulindo a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I.C. Candeias, data da assinatura digital. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Companhia Energetica De Pernambuco Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Executado: Ute Mc2 Governador Mangabeira S.a. Advogado: Daniela Leal Merli (OAB:SP359830) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos nº: 8002434-14.2016.8.05.0044 Nome: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: CELPE - Grupo Neoenergia, Avenida João de Barros 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Nome: UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. Endereço: Via Matoim, S/N, parte 26, Centro Industrial de Aratu, Distrito Industrial, CANDEIAS - BA - CEP: 43813-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8002434-14.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UTE MC2 CAMACARI 3 S.A. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que houve efetiva atuação dos seus patronos no processo com apresentação de exceção de pré-executividade e manifestações, tendo a parte contrária dado causa à instauração do litígio ao distribuir execução com base em título que não preenchia os requisitos legais. Sustenta a aplicabilidade do princípio da causalidade e a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 dias úteis. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada foi omissa ao não fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo acolhido a exceção de pré-executividade e extinguido o processo sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios mesmo em casos de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposição expressa do §6º do art. 85 do CPC, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Recentemente, ao julgar caso semelhante envolvendo execução entre empresa do setor energético e usina termelétrica (AREsp 2360664/BA), o STJ reafirmou esse entendimento, determinando a fixação de honorários com base na análise casuística fundada no princípio da causalidade. No caso concreto, a parte exequente deu causa à instauração do processo ao promover execução baseada em título que não preenchia os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo a executada sido obrigada a constituir advogado e apresentar defesa através de exceção de pré-executividade, que foi acolhida. Houve efetiva atuação dos patronos da executada/embargante, com apresentação de peças processuais que culminaram no reconhecimento da nulidade da execução. Assim, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada/embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA S.A. em 24/01/2025 23:59.

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