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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 806.***.***-53

Autor

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Transitado em Julgado em 18/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal