Execução de Título Extrajudicial 0320300-72.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0320300-72.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Boson Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Exequente: Aurenive Boson De Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Exequente: Aureni Boson De Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Executado: Joao Vargas Leal Junior Registrado(a) Civilmente Como Joao Vargas Leal Junior Advogado: Joao Vargas Leal Junior (OAB:BA11443) Advogado: Alcides Junior Rangel Ferreira (OAB:TO8532) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0320300-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO BOSON ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): MARIA DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARIA DIAS DE CASTRO (OAB:BA13406) EXECUTADO: JOAO VARGAS LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO VARGAS LEAL JUNIOR Advogado(s): JOAO VARGAS LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO VARGAS LEAL JUNIOR (OAB:BA11443), ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRA (OAB:TO8532) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0320300-72.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO BOSON ALMEIDA e outros (2) contra JOAO VARGAS LEAL JUNIOR, em que este último opôs Exceção de Pré-Executividade juntada no Id n.466969530, como inventariante do Espólio. Os exequentes se manifestaram sobre a exceção no Id n.467471540. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a Exceção de Pré-Executividade versa sobre: “[…] a ausência categórica da presença de testemunhas, sequer foi destinado espaço próprio para que fosse dada a publicidade ao instrumento particular […] da análise do instrumento contratual, resta categórico que, dentro das obrigações, direitos e deveres ali assentados, tanto o Excipiente quanto os Exceptos cumpriram com suas obrigações contratuais, estando isentos de responsabilidades.” (sic – fls.04 e 06 da exceção de pré-executividade). Primeiramente, importante destacar que o devedor optou por opor a exceção de pré-executividade no prazo que dispunha para pagar o valor devido. A exceção não está regulada no CPC e não gera efeito suspensivo. Observo, pois, que o devedor lançou mão de expediente procrastinatório e imprestável ao fim proposto. Ademais, conforme consta do despacho de Id 289886532, o excipiente manejou embargos à execução que teve sentença de extinção sem resolução de mérito prolatada por este Juízo, nos autos de n.0315139-13.2014.8.05.0001. Cediço que a exceção de pré-executividade serve para discussão de matéria de ordem pública, pois se trata de fato de imediata constatação, não sendo possível dilação probatória. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADUZIDOS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FLAGRANTE O DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a exceção de pré-executividade, em caráter excepcional, nos casos em que a tese defensiva resume-se à matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, revelando-se descabida nos casos em que se faz necessária a dilação probatória – conforme já Sumulado pelo STJ, Enunciado nº 393. Portanto a exceção de pré-executividade não se revela adequada para suscitar excesso de execução não comprovado de plano, tampouco vício na citação ocorrida nos autos da ação ordinária, porquanto a execução em tela remete-se a sentença líquida e transitada em julgado. Forçoso concluir que a decisão hostilizada atende e harmoniza-se com os requisitos ditados na jurisprudência e pela legislação aplicável. Nega-se provimento ao agravo (TJ-BA - AI: 00214523220158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2016) Dito isso, a análise da exceção oposta estará restrita à verificação de cumprimento dos requisitos formais do título, até porque, consoante fundamentação do próprio excipiente, este Juízo não se debruçará, em sede de exceção de pré-executividade, sobre descumprimentos e responsabilidades contratuais. Neste ponto, calha a transcrição da própria fundamentação do excipiente. “[…] Importante salientar que, em momento algum da presente exceção é discutido o teor do negócio jurídico, pontua-se, tão somente inexigibilidade de um título executivo extrajudicial que buscou adotar um procedimento judicial mais célere sem, contudo, preencher os requisitos necessários para tanto. Em outras palavras, apesar de se tratar de um documento particular traz informações sobre um possível negócio jurídico entre as partes, a ausência das testemunhas, retira-lhe a força probante privilegiada, tornando-o inapto para ensejar a execução forçada, contudo, permitindo a provocação do Poder Judiciário através de outro rito processual.” (sic – fl. 09 da exceção – Grifos originais). Analisando a questão suscitada pelo excipiente e que diz respeito a formalidade do título executivo, entendo que a exceção não prospera. Constato que o “termo de trespasse de compra e venda”, encartado à fl.18/22 (SAJ) dos autos, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução para a satisfação das obrigações nele prescritas, consoante o disposto, à época de ajuizamento da ação, no art. 585, II do CPC/73 (atual art. 784, III CPC), verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” (grifei) De igual forma, o pedido foi instruído com planilha que indica valores (fls.16/17 SAJ), contra os quais houve irresignação do excipiente, porém os embargos à execução foram extintos sem resolução de mérito, dotando o título executivo de certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto a alegação acerca da ausência de testemunhas ao assinarem o documento particular, entendo que não prospera, vez que o excipiente em momento algum deixa de reconhecer a relação contratual firmada, tampouco insurge-se contra a autenticidade do documento apresentado pelo excepto, este, diga-se, com autenticidade reconhecida em cartório (fl.22 SAJ), conforme se observa por carimbo nele aposto. Neste sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E REBOQUE. DOCUMENTO FIRMADO POR AGENTE CAPAZ, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTESTADO PELOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de assinatura de duas testemunhas não é suficiente para declarar a nulidade do título executivo, quando o mesmo é reconhecido por ambos litigantes, os quais confirmam o negócio jurídico realizado e o cumprimento parcial da obrigação. (TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140315241 SC 2014.031524-1 - Órgão Julgador Terceira Câmara de Direito Civil - Relator Saul Steil Julgamento 30/06/2014) EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - AÇÃO INTENTADA PELO ADVOGADO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR DOS VALORES AJUSTADOS NO CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR E EM CONFORMIDADE COM REQUISITOS FORMAIS -POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO A PARTIR DE CÓPIA SIMPLES - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA POR INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE SUA IDENTIFICAÇÃO -CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - ALEGAÇÃO INFUNDADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação: APL 992080305767 SP - Órgão Julgador 30ª Câmara de Direito Privado - Relator Edgard Rosa - Julgamento 17/11/2010 - Publicação 03/12/2010) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS APOSTAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO PELOS CONTRATANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. MULTA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS - Apelação Cível Nº 70041999400, Décima Nona Câmara Cível Relatora: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012) Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente quanto a ausência de título hábil a lastrear a ação executiva. Quanto ao pedido feito pelo excepto, para que o excipiente fosse condenado por litigância de má-fé, razão não lhe assiste, pois não se evidenciou conduta da parte passível de sanção, tampouco logrou o excepto em comprová-la. Por fim, entendo pertinente o requerimento formulado pelo excepto ao final da manifestação de Id 470969215, no sentido de determinar a penhora direta do imóvel indicado no aludido petitório, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elencada na decisão de Id 470537952. Defiro a penhora do referido imóvel. Deverá ser lavrado o respectivo termo na forma do artigo 837 do CPC. Em seguida, intime-se o executado na forma do artigo 841 do CPC, por ato ordinatório, cabendo aos credores promoverem a averbação nos termos do artigo 844 do CPC. SALVADOR - BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Antonio Boson Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Exequente: Aurenive Boson De Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Exequente: Aureni Boson De Almeida Advogado: Maria Dias De Castro (OAB:BA13406) Executado: Joao Vargas Leal Junior Registrado(a) Civilmente Como Joao Vargas Leal Junior Advogado: Joao Vargas Leal Junior (OAB:BA11443) Advogado: Alcides Junior Rangel Ferreira (OAB:TO8532) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0320300-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO BOSON ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): MARIA DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARIA DIAS DE CASTRO (OAB:BA13406) EXECUTADO: JOAO VARGAS LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO VARGAS LEAL JUNIOR Advogado(s): JOAO VARGAS LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO VARGAS LEAL JUNIOR (OAB:BA11443), ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRA (OAB:TO8532) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0320300-72.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO BOSON ALMEIDA e outros (2) contra JOAO VARGAS LEAL JUNIOR, em que este último opôs Exceção de Pré-Executividade juntada no Id n.466969530, como inventariante do Espólio. Os exequentes se manifestaram sobre a exceção no Id n.467471540. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a Exceção de Pré-Executividade versa sobre: “[…] a ausência categórica da presença de testemunhas, sequer foi destinado espaço próprio para que fosse dada a publicidade ao instrumento particular […] da análise do instrumento contratual, resta categórico que, dentro das obrigações, direitos e deveres ali assentados, tanto o Excipiente quanto os Exceptos cumpriram com suas obrigações contratuais, estando isentos de responsabilidades.” (sic – fls.04 e 06 da exceção de pré-executividade). Primeiramente, importante destacar que o devedor optou por opor a exceção de pré-executividade no prazo que dispunha para pagar o valor devido. A exceção não está regulada no CPC e não gera efeito suspensivo. Observo, pois, que o devedor lançou mão de expediente procrastinatório e imprestável ao fim proposto. Ademais, conforme consta do despacho de Id 289886532, o excipiente manejou embargos à execução que teve sentença de extinção sem resolução de mérito prolatada por este Juízo, nos autos de n.0315139-13.2014.8.05.0001. Cediço que a exceção de pré-executividade serve para discussão de matéria de ordem pública, pois se trata de fato de imediata constatação, não sendo possível dilação probatória. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADUZIDOS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FLAGRANTE O DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a exceção de pré-executividade, em caráter excepcional, nos casos em que a tese defensiva resume-se à matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, revelando-se descabida nos casos em que se faz necessária a dilação probatória – conforme já Sumulado pelo STJ, Enunciado nº 393. Portanto a exceção de pré-executividade não se revela adequada para suscitar excesso de execução não comprovado de plano, tampouco vício na citação ocorrida nos autos da ação ordinária, porquanto a execução em tela remete-se a sentença líquida e transitada em julgado. Forçoso concluir que a decisão hostilizada atende e harmoniza-se com os requisitos ditados na jurisprudência e pela legislação aplicável. Nega-se provimento ao agravo (TJ-BA - AI: 00214523220158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2016) Dito isso, a análise da exceção oposta estará restrita à verificação de cumprimento dos requisitos formais do título, até porque, consoante fundamentação do próprio excipiente, este Juízo não se debruçará, em sede de exceção de pré-executividade, sobre descumprimentos e responsabilidades contratuais. Neste ponto, calha a transcrição da própria fundamentação do excipiente. “[…] Importante salientar que, em momento algum da presente exceção é discutido o teor do negócio jurídico, pontua-se, tão somente inexigibilidade de um título executivo extrajudicial que buscou adotar um procedimento judicial mais célere sem, contudo, preencher os requisitos necessários para tanto. Em outras palavras, apesar de se tratar de um documento particular traz informações sobre um possível negócio jurídico entre as partes, a ausência das testemunhas, retira-lhe a força probante privilegiada, tornando-o inapto para ensejar a execução forçada, contudo, permitindo a provocação do Poder Judiciário através de outro rito processual.” (sic – fl. 09 da exceção – Grifos originais). Analisando a questão suscitada pelo excipiente e que diz respeito a formalidade do título executivo, entendo que a exceção não prospera. Constato que o “termo de trespasse de compra e venda”, encartado à fl.18/22 (SAJ) dos autos, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução para a satisfação das obrigações nele prescritas, consoante o disposto, à época de ajuizamento da ação, no art. 585, II do CPC/73 (atual art. 784, III CPC), verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” (grifei) De igual forma, o pedido foi instruído com planilha que indica valores (fls.16/17 SAJ), contra os quais houve irresignação do excipiente, porém os embargos à execução foram extintos sem resolução de mérito, dotando o título executivo de certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto a alegação acerca da ausência de testemunhas ao assinarem o documento particular, entendo que não prospera, vez que o excipiente em momento algum deixa de reconhecer a relação contratual firmada, tampouco insurge-se contra a autenticidade do documento apresentado pelo excepto, este, diga-se, com autenticidade reconhecida em cartório (fl.22 SAJ), conforme se observa por carimbo nele aposto. Neste sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E REBOQUE. DOCUMENTO FIRMADO POR AGENTE CAPAZ, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTESTADO PELOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de assinatura de duas testemunhas não é suficiente para declarar a nulidade do título executivo, quando o mesmo é reconhecido por ambos litigantes, os quais confirmam o negócio jurídico realizado e o cumprimento parcial da obrigação. (TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140315241 SC 2014.031524-1 - Órgão Julgador Terceira Câmara de Direito Civil - Relator Saul Steil Julgamento 30/06/2014) EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - AÇÃO INTENTADA PELO ADVOGADO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR DOS VALORES AJUSTADOS NO CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR E EM CONFORMIDADE COM REQUISITOS FORMAIS -POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO A PARTIR DE CÓPIA SIMPLES - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA POR INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE SUA IDENTIFICAÇÃO -CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - ALEGAÇÃO INFUNDADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação: APL 992080305767 SP - Órgão Julgador 30ª Câmara de Direito Privado - Relator Edgard Rosa - Julgamento 17/11/2010 - Publicação 03/12/2010) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS APOSTAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO PELOS CONTRATANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. MULTA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS - Apelação Cível Nº 70041999400, Décima Nona Câmara Cível Relatora: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012) Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente quanto a ausência de título hábil a lastrear a ação executiva. Quanto ao pedido feito pelo excepto, para que o excipiente fosse condenado por litigância de má-fé, razão não lhe assiste, pois não se evidenciou conduta da parte passível de sanção, tampouco logrou o excepto em comprová-la. Por fim, entendo pertinente o requerimento formulado pelo excepto ao final da manifestação de Id 470969215, no sentido de determinar a penhora direta do imóvel indicado no aludido petitório, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elencada na decisão de Id 470537952. Defiro a penhora do referido imóvel. Deverá ser lavrado o respectivo termo na forma do artigo 837 do CPC. Em seguida, intime-se o executado na forma do artigo 841 do CPC, por ato ordinatório, cabendo aos credores promoverem a averbação nos termos do artigo 844 do CPC. SALVADOR - BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AURENI BOSON DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BOSON ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VARGAS LEAL JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AURENIVE BOSON DE ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.

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