Procedimento Comum Cível 8000009-76.2019.8.05.0054 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000009-76.2019.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Evandro Dos Santos Silva Advogado: Ludmilla Santana Reis (OAB:BA24681) Advogado: Carlos Santos Da Conceicao Andrade Da Silva (OAB:BA35558) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000009-76.2019.8.05.0054 INTERESSADO: EVANDRO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000009-76.2019.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Compulsando detidamente o fólio, verifico que foi proferida decisão de ID 19148612 nos presentes autos deferindo o pedido antecipatório de tutela no seguintes termos: "CONCEDO A LIMINAR, determinando que INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que restabeleça o pagamento do benefício do auxílio-doença ao requerente, convertendo-o em auxilio doença na modalidade ACIDENTÁRIA, até final julgamento do feito." 2- Já no ID 459366427, foi proferido despacho onde, em razão da tutela antecipada, este Juízo determinou a intimação da parte ré para que, “prazo máximo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a PROVA INEQUÍVOCA do restabelecimento do pagamento do benefício do auxílio-doença acidentário ao requerente, nos moldes do quanto determinado na decisão exarada no ID 19148612”. 3- Contudo, sobreveio aos autos informação de descumprimento (ID 467712654). 4- Sendo assim, por prudência e cautela, intime-se a parte requerida, a fim de a mesma promova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o cumprimento do quanto determinado na decisão (ID 19148612), acompanhado de planilha de cálculo descritiva que fundamente o montante adimplido, sob pena de majoração da multa previamente estabelecida, em caso de recalcitrância no cumprimento destas determinações judiciais. 5- Ultrapassado o prazo do item anterior, certifique-se e, não havendo comprovação de cumprimento, MAJORO, desde já, a referida multa, estabelecendo-a no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, limitada a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), além da aplicação de multa ao responsável pelo cumprimento da ordem judicial, por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente, nos moldes do art. 77 § 2º do CPC, considerando cumprida por intermédio deste a exigência prevista no art. 77 § 1º do CPC, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência), civis e administrativas pertinentes à espécie. 6- Em tempo, cumpra-se ou certifique o cumprimento do despacho de ID 400541715 na sua integralidade. 7- Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Evandro Dos Santos Silva Advogado: Ludmilla Santana Reis (OAB:BA24681) Advogado: Carlos Santos Da Conceicao Andrade Da Silva (OAB:BA35558) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000009-76.2019.8.05.0054 INTERESSADO: EVANDRO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000009-76.2019.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Tendo em vista o deferimento da “tutela e urgência” no ID 19148612, bem como, tomando-se por base o fato de que não houve posterior modificação de referida decisão e, em atenção ao quanto exposto pela parte autora no ID 455635134, determino a intimação da parte ré para que, prazo máximo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a PROVA INEQUÍVOCA do restabelecimento do pagamento do benefício do auxílio-doença acidentário ao requerente, nos moldes do quanto determinado na decisão exarada no ID 19148612, sob pena de multa mensal no valor de 03 (três) salários mínimos, limitada ao valor máximo de 30 (trinta) salários mínimos, em caso de eventual descumprimento desta decisão, sem prejuízo das demais cominações e sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis ao fato. 2- Em tempo, nos termos já determinados no ID 400541715, intime-se o sr. perito para que responda aos quesitos complementares acostados aos autos, no prazo de 30(trinta) dias; após, vista às partes pelo prazo de 15 dias para falarem sobre o laudo e para dizerem se ainda pretendem produzir outras provas, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. 3- Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Evandro Dos Santos Silva Advogado: Ludmilla Santana Reis (OAB:BA24681) Advogado: Carlos Santos Da Conceicao Andrade Da Silva (OAB:BA35558) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000009-76.2019.8.05.0054 INTERESSADO: EVANDRO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000009-76.2019.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Tendo em vista o deferimento da “tutela e urgência” no ID 19148612, bem como, tomando-se por base o fato de que não houve posterior modificação de referida decisão e, em atenção ao quanto exposto pela parte autora no ID 455635134, determino a intimação da parte ré para que, prazo máximo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a PROVA INEQUÍVOCA do restabelecimento do pagamento do benefício do auxílio-doença acidentário ao requerente, nos moldes do quanto determinado na decisão exarada no ID 19148612, sob pena de multa mensal no valor de 03 (três) salários mínimos, limitada ao valor máximo de 30 (trinta) salários mínimos, em caso de eventual descumprimento desta decisão, sem prejuízo das demais cominações e sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis ao fato. 2- Em tempo, nos termos já determinados no ID 400541715, intime-se o sr. perito para que responda aos quesitos complementares acostados aos autos, no prazo de 30(trinta) dias; após, vista às partes pelo prazo de 15 dias para falarem sobre o laudo e para dizerem se ainda pretendem produzir outras provas, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. 3- Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR SILVA VALADARES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR SILVA VALADARES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILLA SANTANA REIS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUDMILLA SANTANA REIS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

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