Embargos de Declaração Cível 8000528-50.2017.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

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Partes do Processo

BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA)

Autor

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO JOSE TELES E SILVA

OAB/BA 59436·Representa: Autor

CAMILO ABREU SIMOES

Representa: Autor

GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES

OAB/BA 33560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA)

Autor

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPLANADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:06

Baixa Definitiva

25/03/2022, 17:46

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 17:46

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:44

Publicado Decisão em 18/02/2022.

19/02/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 08:10

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

15/02/2022, 17:57

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2021, 14:32

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:30

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:06

Baixa Definitiva

25/03/2022, 17:46

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 17:46

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 08:10

Decisão

•15/02/2022, 17:57

25/03/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:44

Publicado Decisão em 18/02/2022.

19/02/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 08:10

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

15/02/2022, 17:57

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2021, 14:32

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) em 17/09/2021 23:59.

19/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 00:06

Publicado Despacho em 24/08/2021.

25/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 10:31

Conclusos #Não preenchido#

16/08/2021, 14:09

Distribuído por dependência

16/08/2021, 14:09

Despacho

•23/08/2021, 08:33

Despacho

•20/08/2021, 10:31