Procedimento Comum Cível 8000573-28.2017.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000573-28.2017.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edgar Silva Gomes Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Advogado: Magnolia Pereira Dos Anjos (OAB:BA51438) Advogado: Elio Barros De Araujo Filho (OAB:BA24908) Reu: Municipio De Ibipeba Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000573-28.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: EDGAR SILVA GOMES Advogado(s): ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO (OAB:BA24908), GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO (OAB:BA381-B), MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS (OAB:BA51438) REU: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): JOANA PEREIRA SANTOS (OAB:BA21800) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000573-28.2017.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por EDGAR SILVA GOMES em face do Município de Ibipeba/BA, ambos qualificados nos autos. Diz que “participou do processo de seleção pública de Ibipeba-Bahia, realizado de acordo com as diretrizes do Edital 002/2009,anexo, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde onde ficou classificado em 1º lugar para a função de suplente. Ocorre que a titular do cargo precisou se afastar da sua função, motivo pelo qual o Réu, em novembro de 2012, convocou e, em vez de nomear e dar posse, o contratou para o cargo vago, o que se configura ato irregular, mas que não afasta o direito do Autor que de boa-fé assumiu as funções do cargo”. Assevera que no dia 23 de maio de 2017, o autor foi injustamente despedido sem qualquer justificativa, sob a alegação de rescisão contratual, o que caracteriza nulidade do ato, afirma. Fala que “a Administração Municipal do Réu, como já mencionado, procedeu ilegalmente ao deixar de nomear e dar posse ao Autor, mas efetivamente esse revés não afasta o direito dele de permanecer no cargo, mesmo sendo a contratação ato irregular, impondo-se a regularização da situação com a devida nomeação e posse no referido cargo para regularizar a efetivação”. Aduz que “por força de Emenda Constitucional 51, os referidos profissionais somente poderão perder seu vínculo, estatutário ou celetista, com a Administração Pública, nas hipóteses expressamente previstas na lei 11.350/2006 o que claramente não foi o caso aqui apresentado”. Faz pedido para antecipação dos efeitos da tutela, nos seguinte sentido: “a título de antecipação parcial da tutela, seja determinado a incontinenti reintegração com termo de posse do Autor nas atividades de Agentes Comunitários de Saúde, até o julgamento de mérito da presente demanda, sem qualquer prejuízo financeiro, determinando-se o imediato pagamento de seus salários do período em que esteve afastado; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da determinação, revertida em favor do Autor”. Quanto ao julgamento de mérito, requereu a confirmação da antecipação da tutela concedida, para julgar totalmente procedente a ação. Nas fls. 14/PDF, informação de que o concurso para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) foi realizado no dia 13/12/2009 e homologado no dia 27/05/2010. Edital do concurso encartado aos autos de forma incompleta nas fls. 16 e ss./PDF. Nas fls. 19/PDF, o edital, item 11, evidencia que a validade do certame seria de 2 anos, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 2 anos, a critério da administração pública. Também dispôs que a prorrogação da validade do concurso ficaria condicionada à existência de candidatos APROVADOS (e ainda não contratados). Nas fls. 27/PDF, consta o requerido na lista de suplente, Área/Microrregião 4 – 3. Despacho de id 8415930, com a reserva para enfrentar o pedido liminar após a formação do contraditório. Citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Decretada a revelia no evento 91343302. Após, sobreveio a contestação no evento 96179729, trazendo à luz o disposto no art. 349 do CPC - “Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”. Em preliminar, alega incompetência da justiça estadual e inépcia da inicial. Também em preliminar, aduziu falta de interesse de agir, asseverando o seguinte: “Foi contratado por um período na gestão 2012-2016, não podendo agora oito anos depois vir a justiça requerer reintegração em cargo que jamais tomou posse”. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação. Decisão de id 185989805 indeferiu o pedido de antecipação da tutela requestada e indeferiu as preliminares suscitadas pela parte requerida. Na mesma decisão, houve o saneamento do feito e determinada a inclusão do processo em pauta de audiência. Audiência de instrução e julgamento realizada, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, consoante termo de audiência no id 401646070. Razões finais do autor no evento 424059721. A parte requerida, por sua vez, não apresentou razões finais (id 434533249). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas pela requerida foram rejeitadas na decisão saneadora de id 185989805, decisão que merece ser mantida por força de seus próprios fundamentos. Assim, não havendo outras preliminares pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. Segundo o autor, ele participou do processo de seleção pública de Ibipeba-Bahia, realizado de acordo com as diretrizes do Edital 002/2009, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando classificado em 1º lugar para a função de suplente. Ocorre que a titular do cargo precisou se afastar da sua função, motivo pelo qual o Réu, em novembro de 2012, convocou e, em vez de nomear e dar posse, o contratou para o cargo vago, o que se configura ato irregular, mas que não afasta o direito do Autor que de boa-fé assumiu as funções do cargo, afirma. Nas fls. 14/PDF, foi informado que o concurso para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em discussão foi realizado no dia 13/12/2009 e homologado no dia 27/05/2010. Nas fls. 19/PDF, o edital, no item 11, evidencia que a validade do certame seria de 2 anos, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 2 anos, a critério da administração pública. Também dispôs que a prorrogação da validade do concurso ficaria condicionada à existência de candidatos APROVADOS (e que não tenham sido ainda contratados). Assim, não precisa fazer muito esforço intelectual para se perceber que o autor não tem razão, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. Observem que o edital de regência do concurso não deixou nenhuma dúvida de que a validade do certame seria de dois anos, contados da homologação do resultado do concurso. Como visto, a homologação ocorreu no dia 27/05/2010, portanto, não havendo ato de prorrogação, a prazo de validade seria expirado no dia 27/05/2012. Ocorre que o próprio autor narra que foi contratado em NOVEMBRO/2012, ou seja, depois da data final de validade do concurso. Assevero que o autor não produziu prova de que o concurso teve seu prazo de validade prorrogado, para que se pudesse cogitar na possibilidade de que sua contratação temporária se deu à margem da legalidade, porque teria ele direito à nomeação, posse e exercício no cargo com base no concurso que realizou. Nesse diapasão, ressoa do art. 373, I, do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, porém, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não bastasse isso, observa-se que o próprio autor reconhece que foi aprovado fora do número de vagas (SUPLENTE). Ocorre que candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito. Nesta direção, O STF firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando: a) a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). Portanto, inexiste direito à nomeação do candidato ante a não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas insere-se nos poderes discricionários da Administração Pública (Função Executiva) e não há direito subjetivo à nomeação. Assim, a despedida ocorrida no dia 23 de maio de 2017, como narra o autor, não foi injusta, exatamente porque se tratava de cargo temporário, sem concurso público. Com efeito, a demissão de um servidor público temporário pode ocorrer por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de um procedimento específico, sendo isso possível devido à precariedade do contrato temporário, que não confere estabilidade ao servidor. À vista de todas essas considerações, não resta outra alternativa senão o julgamento pela improcedência da ação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo a ação improcedente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo na alíquota de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 18/12/2024 23:59.

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