Procedimento Comum Cível 0320676-24.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0320676-24.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Geraldo Agrelli Lobo Advogado: Mario Cesar Da Silva Lima (OAB:BA10491) Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0320676-24.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GERALDO AGRELLI LOBO Advogado(s): MARIO CESAR DA SILVA LIMA (OAB:BA10491) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0320676-24.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos com as petições de IDs 323901467 e 346113107, nas quais as partes discutem acerca da destinação dos valores depositados a título de garantia. A parte Requerida apresenta o cálculos do recálculo do Imposto, e pede a conversão dos valores em renda. Brevemente relatados, DECIDO. Considerando que o Acórdão(ID 283085880), apenas afastou o IPTU na parte que exceda 2% em relação aos anos de 211; 2012 e 2013, entendo que deve ser calculado o valor do imposto efetivamente devido. Nos moldes do artigo 370 do Código de Processo Civil, visando a apuração da veracidade dos fatos, DETERMINO a produção de prova pericial no presente feito. NOMEIO como perito do Juízo o Sr. BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA, perito contador, CRC/BA nº 18823, com endereço conhecido do Cartório para, sob o compromisso de proceder a perícia, apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, após iniciados os trabalhos. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de outubro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO AGRELLI LOBO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AGRELLI LOBO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO AGRELLI LOBO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AGRELLI LOBO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AGRELLI LOBO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(44)