Procedimento Comum Cível 8004585-90.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004585-90.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:17

Recebidos os autos

15/05/2026, 15:42

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Luzia Melo Dos Santos Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charao (OAB:MS28166-A) Advogado: Rafael Dos Santos Gomes (OAB:MS28164-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004585-90.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: LUZIA MELO DOS SANTOS Advogado(s):RAFAEL DOS SANTOS GOMES, LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA DE JUROS PACTUADA EXTRAPOLA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão contratual é admitida, em caráter excepcional, quando verificada a existência de cláusulas abusivas. 2. A taxa de juros praticada pela instituição financeira mostrou-se significativamente superior à taxa média de mercado, culminando em desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, necessária a adequação, de ofício, dos ônus da sucumbência, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8004585-90.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004585-90.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada LUZIA MELO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 07:42

Decorrido prazo de LUZIA MELO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 09:35

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/11/2023 23:59.

17/01/2024, 20:41

Decorrido prazo de LUZIA MELO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

17/01/2024, 20:41

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/11/2023 23:59.

17/01/2024, 20:31

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Luzia Melo Dos Santos Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charao (OAB:MS28166-A) Advogado: Rafael Dos Santos Gomes (OAB:MS28164-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004585-90.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: LUZIA MELO DOS SANTOS Advogado(s):RAFAEL DOS SANTOS GOMES, LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA DE JUROS PACTUADA EXTRAPOLA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão contratual é admitida, em caráter excepcional, quando verificada a existência de cláusulas abusivas. 2. A taxa de juros praticada pela instituição financeira mostrou-se significativamente superior à taxa média de mercado, culminando em desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, necessária a adequação, de ofício, dos ônus da sucumbência, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8004585-90.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004585-90.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada LUZIA MELO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUZIA MELO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MELO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/11/2023 23:59.

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