Agravo Interno Cível 0020521-07.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.060.588,03

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Terceiro

BOMPRECO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 25578·Representa: Réu

ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Representa: Réu

Partes do Processo(35)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Terceiro

BOMPRECO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

13/02/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:20

Baixa Definitiva

13/01/2025, 09:20

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/12/2024, 12:05

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:19

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:17

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:58

Todas as movimentações(34)

Juntada de Petição de contra-razões

13/02/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:20

Baixa Definitiva

13/01/2025, 09:20

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/12/2024, 12:05

Documentos

Acórdão

•15/10/2024, 05:26

Despacho

•06/07/2024, 06:50

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:19

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:17

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Órgão Especial

18/10/2024, 08:47

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

17/10/2024, 15:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

15/10/2024, 05:26

Deliberado em sessão - julgado

14/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:03

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2024, 14:39

Solicitado dia de julgamento

14/09/2024, 08:16

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

26/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de contra-razões

31/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 01:02

Publicado Despacho em 10/07/2024.

09/07/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 20:44

Distribuído por dependência

05/07/2024, 12:02

Conclusos #Não preenchido#

05/07/2024, 12:02

Despacho

•05/07/2024, 20:44