Cumprimento de sentença 0305392-93.2014.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0305392-93.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Marineide Neri Dos Santos Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699-A) Advogado: Jediael Matos Dos Santos (OAB:BA42422-A) Embargante: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Embargante: Espólio De Alcides Ferreira De Souza Registrado(a) Civilmente Como Alcides Ferreira De Souza Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172-A) Advogado: Lais Menezes Da Silva (OAB:BA29483-A) Embargante: Zélia Cajado De Souza Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172-A) Advogado: Lais Menezes Da Silva (OAB:BA29483-A) Embargado: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0305392-93.2014.8.05.0080.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ALCIDES FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALCIDES FERREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA, LIZ MENEZES DA SILVA, LAIS MENEZES DA SILVA EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros Advogado(s):ALEXSANDRO FALCAO SANTOS, JEDIAEL MATOS DOS SANTOS, THACIO FORTUNATO MOREIRA MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENDÓGENA – CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU PRÓPRIO DO JULGAMENTO DO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0305392-93.2014.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração em apelação apresentada EM ação indenizatória em face de vícios apresentados em imóvel. 2. O recurso sustenta contradição do acórdão com força na teoria da asserção aduzindo que deva ser mantida a legitimidade passiva da seguradora conforme admitido pela sentença. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora, à unanimidade, no acórdão guerreado se deu pelo fato que durante a instrução processual restou comprovado que os vícios reclamados no imóvel foram ocasionados por falha construtiva, não coberta pelo seguro formalizado entre as partes. 4. Na verdade o recurso chega perto de malferir a necessária dialeticidade porque busca apenas a manutenção da sentença quanto a legitimidade passiva da seguradora sem, entretanto, combater as razões de decidir apostas no acórdão guerreado. 5. Há uma diferença entre contradição, que deve ser endógena, da própria decisão, não podendo ser confundida com entendimento que contrarie aquele aposto na sentença já que o sentido do recurso de apelação é revisional, plural, em relação a decisão singular. 6. A via eleita não tem o condão de reformar a decisão ou adequá-la aos interesses da parte embargante, como pretende, restando demonstrado que o entendimento do acórdão conta com respaldo da jurisprudência do STJ. 7. Evitando novos embargos protelatórios, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 8. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0305392-93.2014.8.05.0080.2.EDCiv, em que figuram como apelante ESPÓLIO DE ALCIDES FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALCIDES FERREIRA DE SOUZA e outros (2) e como apelada CAIXA SEGURADORA S/A e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador,.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALCIDES FERREIRA DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALCIDES FERREIRA DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE NERI DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)