Recurso Inominado Cível 8063398-29.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

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Central de Ajuda

LUCIANA ALVES ARAUJO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

LUCIANA ALVES ARAUJO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 07:33

Baixa Definitiva

11/12/2024, 07:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/12/2024, 07:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 04:12

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido

22/11/2024, 23:52

Juntada de Petição de certidão

22/11/2024, 16:49

Deliberado em sessão - julgado

22/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:02

Incluído em pauta para 22/11/2024 09:00:00 SALA TARE.

12/11/2024, 11:41

Todas as movimentações(74)

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 07:33

Baixa Definitiva

11/12/2024, 07:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/12/2024, 07:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/11/2024, 23:52

Acórdão

•25/10/2024, 09:18

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legal

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06/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 04:12

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido

22/11/2024, 23:52

Juntada de Petição de certidão

22/11/2024, 16:49

Deliberado em sessão - julgado

22/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:02

Incluído em pauta para 22/11/2024 09:00:00 SALA TARE.

12/11/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

07/11/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 02:26

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido

25/10/2024, 09:18

Deliberado em sessão - julgado

25/10/2024, 08:58

Incluído em pauta para 25/10/2024 09:00:00 SALA TARE.

14/10/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 01:52

Publicado Intimação em 02/09/2024.

31/08/2024, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 06:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 06:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:54

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

20/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 01:18

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:24

Recurso Extraordinário não admitido

29/07/2024, 21:26

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

24/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/07/2024, 19:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:06

Publicado Decisão em 25/06/2024.

22/06/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 21:17

Cominicação eletrônica

19/06/2024, 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2024, 21:17

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 00:01

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:49

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

05/06/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 11:40

Conhecido o recurso de LUCIANA ALVES ARAUJO - CPF: 677.774.065-15 (RECORRENTE) e não-provido

05/06/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:26

Conclusos para decisão

28/05/2024, 20:26

Publicado Intimação em 27/05/2024.

25/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:17

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2024, 15:34

Determinação de redistribuição por prevenção

10/05/2024, 09:45

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:56

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:14

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 18:14

Decisão

•29/07/2024, 21:26

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 19:48

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 19:48

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•10/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:54

Decisão

•04/07/2023, 18:48

Todos os documentos(28)

Acórdão

•22/11/2024, 23:52

Acórdão

•25/10/2024, 09:18

Decisão

•29/07/2024, 21:26

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 21:17

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 19:48

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 19:48

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•10/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:54

Decisão

•04/07/2023, 18:48

Despacho

•24/05/2023, 10:03

Despacho

•23/05/2023, 22:46

Decisão

•16/05/2023, 17:07

Decisão

•16/05/2023, 15:53

Despacho

•29/07/2022, 07:17

Despacho

•28/07/2022, 16:22

Despacho

•12/07/2022, 14:43

Despacho

•10/07/2022, 08:48

Sentença

•24/11/2021, 17:36

Sentença

•24/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 13:32

Despacho

•18/06/2021, 18:31

Despacho

•18/06/2021, 18:24