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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Itarantim

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

CRISTYANNE ALENCAR RAMOS CAVALCANTE

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 05/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

legal