Monitória 8000319-42.2020.8.05.0056 - TJBA

Monitória 8000319-42.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: David Saturnino Pereira Advogado: Magno Hermecio Gomes Da Silva (OAB:BA58474-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000319-42.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: DAVID SATURNINO PEREIRA Advogado(s): MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA (OAB:BA58474-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000319-42.2020.8.05.0056 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de ID 66893908, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó, que, nos autos da Ação Monitória n.º 8000319-42.2020.8.05.0056, ajuizada em face de David Saturnino Pereira, reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, condenou o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Em suas razões recursais (ID 66893909), em apertada síntese, o apelante sustenta que a dívida objeto da presente demanda está abrangida pelas Leis Federais n.º 12.716/2012, 12.844/2013, e 13.340/2016, que suspenderam o prazo prescricional e o encaminhamento para cobrança judicial, prorrogando-o até 30/12/2019. Firme em tais argumentos, o recorrente defende que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 2020, o prazo prescricional estava suspenso em decorrência da referida legislação, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Custas recolhidas ao ID 66893910. O apelado não ofereceu contrarrazões, conforme certificado ao ID 66893914. É o relatório. Decido. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de ID 66893908, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó, que, nos autos da Ação Monitória n.º 8000319-42.2020.8.05.0056, ajuizada em face de David Saturnino Pereira, reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A controvérsia reside na análise da ocorrência ou não de prescrição em sede de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida líquida oriunda de contrato particular de confissão de dívida, garantido por fiança, decorrente de cédula rural pignoratícia. De fato, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. No entanto, o caso em questão está submetido à incidência de leis federais específicas, as quais regularam a renegociação de dívidas rurais e determinaram a suspensão dos prazos prescricionais, conforme pontuado nas razões recursais. No caso concreto, o apelante argumenta que a operação de crédito está amparada pelas disposições das Leis Federais n.º 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, que estabeleceram a suspensão dos prazos prescricionais e do encaminhamento das cobranças judiciais. A Lei n.º 12.716/2012, ao tratar da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, estabeleceu, em seu art. 2º, que as referidas operações teriam o prazo prescricional suspenso até 31 de dezembro de 2013. Posteriormente, a Lei n.º 12.844/2013 prorrogou essa suspensão até 31 de dezembro de 2015, conforme disposto em seu art. 8º, § 13º. Por fim, a Lei n.º 13.340/2016, em seu art. 10, prorrogou novamente a suspensão do prazo prescricional até 30 de dezembro de 2019. Assim, observa-se que, de acordo com a legislação vigente à época, o prazo prescricional esteve suspenso até essa data. O contrato particular de confissão de dívida que fundamenta a presente ação monitória teve seu vencimento final em 20 de abril de 2014, como se depreende dos autos. Com a suspensão dos prazos prescricionais imposta pelas referidas leis, a propositura da ação em 4 de julho de 2020 ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição, como equivocadamente entendeu o magistrado a quo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, por si só, não altera o termo inicial do prazo prescricional, devendo prevalecer a data do vencimento da última parcela. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: "O vencimento antecipado da dívida não é capaz de alterar o prazo prescricional, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela." (AgInt no REsp: 1520970 PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/09/2018). Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia em casos análogos corrobora o afastamento da prescrição e a necessidade de prosseguimento do feito, como demonstram os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE LEIS FEDERAIS QUE SUSPENDERAM A COBRANÇA E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJ-BA - APL: 8000169-94.2020.8.05.0142, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, DJ 01/06/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUBSIDIADA POR INCENTIVOS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA." (TJ-BA - APL: 0572900-81.2015.8.05.0001, Rel. Des. Cynthia Maria Pina Resende, DJ 22/10/2020). Diante do exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, uma vez que a prescrição não se operou, considerando a suspensão do prazo prescricional, decorrente da vigência das legislações federais apontadas no recurso interposto, devendo ser garantido ao feito o seu regular prosseguimento. À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal, consoante o disposto no verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual se amolda à situação ora versada: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ex positis, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, dou provimento ao apelo para reformar a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, ora majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se. Intime-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 74

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Todas as movimentações(72)