Execução Fiscal 0000476-77.2009.8.05.0173 - TJBA

Execução Fiscal 0000476-77.2009.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 09:29

Processo Desarquivado

17/09/2025, 09:28

Arquivado Provisoriamente

07/05/2025, 16:56

Juntada de informações prestadas

07/05/2025, 16:55

Juntada de outros documentos

23/04/2025, 13:34

Processo Desarquivado

23/04/2025, 13:32

Arquivado Provisoriamente

22/04/2025, 09:22

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:53

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A Uniao - Procuradoria Da Fazenda Nacional Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178-A) Apelado: Rogerio Roney Rocha Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000476-77.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178-A) APELADO: ROGERIO RONEY ROCHA MARTINS Advogado(s): DECISÃO O presente recurso de Apelação foi interposto em face de sentença proferida na Execução Fiscal nº 0000476-77.2009.8.05.0173, ajuizada pela União Federal em desfavor de Rogério Roney Rocha Martins, para cobrança de débito fiscal apurado nos processos administrativos nº 13525 000001/2008-42 e 13525 000002/2008-97, no valor total de R$39.287,46 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Esclareça-se que se trata de processo da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, que tramitou na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, em razão de sua competência delegada, nos termos do §3º, do art. 109 da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966. Considerando essa especificidade, o recurso contra a referida sentença será sempre remetido ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, por previsão do §4º, do art. 109, da CF/88. Nestes termos, declaro a incompetência desta Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e determino a redistribuição do feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000476-77.2009.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/10/2024, 12:03

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 09:00

Despacho

•12/12/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A Uniao - Procuradoria Da Fazenda Nacional Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178-A) Apelado: Rogerio Roney Rocha Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000476-77.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178-A) APELADO: ROGERIO RONEY ROCHA MARTINS Advogado(s): DECISÃO O presente recurso de Apelação foi interposto em face de sentença proferida na Execução Fiscal nº 0000476-77.2009.8.05.0173, ajuizada pela União Federal em desfavor de Rogério Roney Rocha Martins, para cobrança de débito fiscal apurado nos processos administrativos nº 13525 000001/2008-42 e 13525 000002/2008-97, no valor total de R$39.287,46 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Esclareça-se que se trata de processo da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, que tramitou na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, em razão de sua competência delegada, nos termos do §3º, do art. 109 da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966. Considerando essa especificidade, o recurso contra a referida sentença será sempre remetido ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, por previsão do §4º, do art. 109, da CF/88. Nestes termos, declaro a incompetência desta Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e determino a redistribuição do feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000476-77.2009.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

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Juntada de informações prestadas

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Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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