Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000205-03.2020.8.05.0251 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000205-03.2020.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Osenal Cardoso Dos Santos Advogado: Juliana Oliveira Mazzi (OAB:BA58690) Advogado: Tchelio Oliveira Mazzi (OAB:BA62028) Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000205-03.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: OSENAL CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): JULIANA OLIVEIRA MAZZI (OAB:BA58690), TCHELIO OLIVEIRA MAZZI (OAB:BA62028) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283) DECISÃO Como é cediço, a teor do art. 494, I, do CPC, a doutrina e jurisprudência têm se manifestado no sentido de que o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo. Nessa esteira, nos precisos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373 de 23/12/2011, abaixo transcrito, os Municípios são isentos do pagamento de custas. Art. 10. São isentos do pagamento de taxas: I - o beneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e a estadual; II - os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxas; III - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo; IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 1º A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado. § 2º As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem. Neste diapasão, tendo em vista que a sentença condenou a Municipalidade ao pagamento das custas processuais, impõe-se a sua correção para afastar tal capítulo., por manifesto erro material. Isto posto, com fulcro no art. 494, I, do CPC, onde se lê: "c) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, a teor do art. 85, §4ª, II, do CPC.” Leia-se: “e) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, a teor do art. 85, §4ª, II, do CPC.” Por fim, mantém-se incólume dos demais termos da sentença. Ciência às partes. P.I.C. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício SOBRADINHO/BA, 24 de julho de 2024 (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000205-03.2020.8.05.0251 Petição Cível Jurisdição: Sobradinho

26/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TCHELIO OLIVEIRA MAZZI em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(82)