Execução Fiscal 0163704-02.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

R$ 8.301,88

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BENEDITA MARIA FREITAS DA SILVA

CPF

Reu

RUBEM LOPES DA SILVA

CPF

Reu

R B MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 16:32

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:16

Expedição de decisão.

02/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:05

Expedição de decisão.

10/02/2026, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 18:55

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

27/08/2025, 01:28

Todas as movimentações(144)

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 16:32

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 08:30

Sentença

•02/03/2026, 16:16

12/03/2026, 01:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:16

Expedição de decisão.

02/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:05

Expedição de decisão.

10/02/2026, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 18:55

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

27/08/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

27/08/2025, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 13:24

Expedição de intimação.

21/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:39

Juntada de certidão dd2g

20/08/2025, 17:39

Recebidos os autos

20/08/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA FREITAS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:10

Decorrido prazo de R B MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:10

Decorrido prazo de RUBEM LOPES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:10

Publicado Despacho em 23/08/2024.

24/08/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

24/08/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

17/08/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:19

Juntada de Petição de apelação

13/08/2024, 21:19

Decorrido prazo de RUBEM LOPES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA FREITAS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de R B MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:13

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/06/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: R B Material De Construcao Ltda - Epp Executado: Benedita Maria Freitas Da Silva Executado: Rubem Lopes Da Silva Exequente: O Estado Da Bahia Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0163704-02.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/06/2024, 00:00

Expedição de sentença.

24/06/2024, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2024, 21:03

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 02:44

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

05/07/2021, 00:00

Publicação

23/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2021, 00:00

Mero expediente

18/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2021, 00:00

Petição

12/12/2020, 00:00

Publicação

17/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2020, 00:00

Mero expediente

14/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

04/12/2019, 00:00

Documento

04/12/2019, 00:00

Publicação

27/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2014, 00:00

Mero expediente

15/01/2014, 00:00

Recebimento

19/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

18/11/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2013, 00:00

Recebimento

30/01/2012, 00:00

Remessa

25/01/2012, 09:22

Mero expediente

09/01/2012, 11:50

Expedição de documento

09/01/2012, 11:50

Audiência

09/01/2012, 11:49

Remessa

30/11/2011, 16:08

Expedição de documento

30/11/2011, 16:05

Audiencia - designada

30/11/2011, 15:50

Remessa

05/10/2011, 13:32

Remessa

05/10/2011, 09:02

Mero expediente

04/10/2011, 15:03

Expedição de documento

04/10/2011, 15:02

Audiência

04/10/2011, 15:00

Remessa

30/09/2011, 08:50

Expedição de documento

30/09/2011, 08:48

Audiencia - designada

30/09/2011, 08:45

Recebimento

29/09/2011, 08:40

Remessa

24/08/2011, 15:35

Documento

11/02/2011, 14:14

Publicado pelo dpj

11/02/2011, 02:31

Enviado para publicação no dpj

10/02/2011, 17:06

Mero expediente

02/02/2011, 15:29

Conclusão

02/02/2011, 14:01

Protocolo de Petição

14/01/2011, 17:21

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 14:36

Documento

13/12/2010, 16:23

Publicado pelo dpj

12/12/2010, 17:29

Enviado para publicação no dpj

10/12/2010, 16:55

Mero expediente

09/12/2010, 15:49

Bloqueio/penhora on line

30/11/2010, 16:47

Conclusão

25/11/2010, 17:57

Protocolo de Petição

17/11/2010, 18:14

Entrega em carga/vista

10/11/2010, 10:36

Documento

28/10/2010, 14:45

Publicado pelo dpj

28/10/2010, 00:15

Enviado para publicação no dpj

27/10/2010, 17:25

Mero expediente

26/10/2010, 14:19

Documento

04/10/2010, 14:12

Publicado pelo dpj

04/10/2010, 00:44

Enviado para publicação no dpj

01/10/2010, 16:55

Mero expediente

15/09/2010, 12:04

Conclusão

09/09/2010, 15:16

Petição

18/08/2010, 11:41

Protocolo de Petição

18/08/2010, 11:09

Entrega em carga/vista

19/07/2010, 10:56

Mero expediente

07/07/2010, 13:07

Mero expediente

07/07/2010, 13:07

Expedição de documento

07/07/2010, 11:36

Expedição de documento

28/08/2009, 15:00

Expedição de documento

27/08/2009, 16:16

Expedição de documento

29/07/2009, 07:52

Documento

06/07/2009, 09:50

Publicado pelo dpj

01/07/2009, 22:49

Enviado para publicação no dpj

01/07/2009, 16:46

Despacho do juiz

29/05/2009, 16:32

Conclusão

11/05/2009, 12:23

Recebimento

05/05/2009, 15:08

Entrega em carga/vista

15/04/2009, 09:23

Documento

17/11/2008, 13:54

Publicado pelo dpj

14/11/2008, 20:00

Enviado para publicação no dpj

14/11/2008, 16:45

Despacho do juiz

14/11/2008, 13:51

Documento

12/11/2008, 14:45

Documento

04/11/2008, 09:29

Documento

29/10/2008, 13:25

Publicado pelo dpj

28/10/2008, 20:16

Enviado para publicação no dpj

28/10/2008, 16:44

Requisição de Informações

28/10/2008, 14:27

Processo autuado

21/10/2008, 16:23

Recebimento

21/10/2008, 13:23

Remessa

21/10/2008, 09:21

Distribuição

20/10/2008, 09:14

Decisão

•10/02/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:23

Acórdão

•16/06/2025, 14:58

Despacho

•21/08/2024, 17:38

Despacho

•21/08/2024, 17:38

Sentença

•24/06/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 17:09

Despacho

•18/06/2021, 09:27

Despacho

•14/09/2020, 10:37

Despacho

•23/03/2017, 09:10

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Todos os documentos(28)

Sentença

•05/05/2026, 08:30

Sentença

•02/03/2026, 16:16

Decisão

•10/02/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:23

Acórdão

•16/06/2025, 14:58

Despacho

•21/08/2024, 17:38

Despacho

•21/08/2024, 17:38

Sentença

•24/06/2024, 21:03

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 17:09

Despacho

•18/06/2021, 09:27

Despacho

•14/09/2020, 10:37

Despacho

•23/03/2017, 09:10

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:09

Despacho

•23/03/2017, 09:08

Despacho

•23/03/2017, 09:08

Despacho

•23/03/2017, 09:06

Despacho

•23/03/2017, 09:05

Despacho

•23/03/2017, 09:05

Despacho

•23/03/2017, 09:04

Despacho

•23/03/2017, 09:04

Despacho

•15/01/2014, 10:56

Despacho

•11/10/2013, 11:56