Apelação Cível 0006051-64.2011.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Autor

MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA

Terceiro

SERRINHA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

OAB/BA 688·CPF·Representa: Autor

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

OAB/BA 688·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Autor

MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA

Terceiro

SERRINHA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 11:49

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

23/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 04:36

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:46

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 18:45

Conhecido o recurso de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA - CPF: 005.762.675-89 (APELANTE) e não-provido

15/01/2026, 17:43

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2025, 14:53

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:38

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 11:49

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

23/03/2026, 11:49

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 18:45

Decisão

•15/01/2026, 17:43

21/03/2026, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 04:36

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:46

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 18:45

Conhecido o recurso de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA - CPF: 005.762.675-89 (APELANTE) e não-provido

15/01/2026, 17:43

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2025, 14:53

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARIA VALDELICE JUNQUEIRA MOREIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 15:26

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/08/2025, 06:43

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 20:37

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/07/2025, 20:30

Recebidos os autos

18/07/2025, 11:38

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 11:38

Despacho

•18/08/2025, 15:15

Despacho

•18/08/2025, 06:43

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:45

Despacho

•31/10/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 10:17

Despacho

•16/07/2018, 11:08

Despacho

•16/07/2018, 11:08

Despacho

•16/07/2018, 11:08

Decisão

•16/07/2018, 11:08

Decisão

•16/07/2018, 11:08