Cumprimento de sentença 0036924-50.2011.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0036924-50.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Estado Da Bahia Autor: Promo Vendas Valjur Ltda - Me Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0036924-50.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: PROMO VENDAS VALJUR LTDA - ME Advogado(s): MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 12.218/2011. ADESÃO A PARCELAMENTO. TENTATIVA DE PAGAMENTO HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO. APROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A Lei Estadual nº 12.218/2011 prevê modalidades distintas de pagamento: à vista com 95% de desconto nos acréscimos ou parcelado com 80% de desconto, não havendo previsão para modalidade híbrida. O benefício fiscal deve ser interpretado restritivamente (art. 111, CTN). A tentativa de obter desconto de 95% após adesão ao parcelamento configuração descumprimento da transação. O descumprimento da transação implica perda do benefício fiscal, retornando o subsídio ao valor original, do qual deverão ser abatidos os depósitos realizados. Procedimento parcial para determinar o aproveitamento dos depósitos e prolongamento da execução pelo saldo remanescente. I- RELATÓRIO AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Silva Dantas AGRAVADA: Isabella Teixeira Serafim de Moura ADVOGADA: Maria da Conceição Agra Cariri (Defensora Pública) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA... (TJ-PB - AI: 08292118820228150000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Na análise do interior há também jurisprudências no mesmo sentido, senão vejamos: Neste sentido, colaciono precedentes desta Corte e do Tribunal Paulista: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IPVA. GUINDASTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CTN. RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE 564.225 Ag/RS. CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conquanto não seja vedado à autoridade tributária suprimir, a qualquer tempo, isenções concedidas em caráter individual, a modificação de entendimento, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Inteligência do art. 146, do Código Tributário Nacional. 2. A revogação de isenção se qualifica como aumento indireto de imposto, razão pela qual deve haver o respeito ao princípio da anterioridade tributária. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564225 AgR.” (TJPB. AC nº 0850741-04.2018.8.15.2001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 08/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Ad exemplum: RE 1.265.596, j. 27-4-2020; RE 1.253.510, j. 3-2-2020; entendimento que, averbe-se, firmou-se posteriormente à edição da invocada orientação estabelecida na Súmula nº 615 do STF (17-10-1984).. A Lei Paulista 17.293/2020 (de 15-10) que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 (de 23-12), prevendo novos critérios para a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor para pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, não observou o princípio da anterioridade nonagesimal ( CF. Al. C do inc. III do art. 150 da CF-88). Não provimento das apelações e da remessa necessária. (TJSP; AC 1003628-83.2021.8.26.0053; Ac. 14774650; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Dip; Julg. 30/06/2021; DJESP 08/07/2021; Pág. 2704) AGRAVO. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Cabe reconhecer que a revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Ad exemplum: RE 1.265.596, j. 27-4-2020; RE 1.253.510, j. 3-2-2020; entendimento que, averbe-se, firmou-se posteriormente à edição da invocada orientação estabelecida na Súmula nº 615 do STF (17-10-1984). Parcial provimento do agravo. (TJSP; AI 2119445-46.2021.8.26.0000; Ac. 14746012; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Dip; Julg. 23/06/2021; DJESP 28/06/2021; Pág. 2490) Não se presume o direito a parcelar, pois o parcelamento deve ser concedido por Lei (em regra, ordinária), a cargo do ente tributante competente, que estabelecerá a forma, alcance e condições. O benefício fiscal concedido, ou seja, os descontos concedidos mediante a forma de pagamento, devem ser interpretados de maneira literal. E a Lei não traz dispositivo que traga como condição de pagamento o desmembramento do crédito tributário. Os valores descritos na simulação de transação (id 246179867), estão separados por motivo de transparência com o contribuinte, para ficar claro o que e quanto está sendo cobrado. Eles não estão descritos de forma separada por serem independentes. E a escolha da forma de pagamento, conforme leitura do art. 1º, § 1º recai sobre o montante do crédito tributário, que para a Lei em questão, é a soma do imposto devido, da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e das multas. Logo, não há como ampliar a Lei, trazendo formas de pagamento que não estão nela contempladas. Ainda no campo da Legalidade Tributária, existe Termo de Confissão de Dívida (id 252224547) no valor de R$ 19.144,51 (dezenove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um reais) que corresponde ao valor do montante da dívida na modalidade de pagamento parcelado, sendo o valor sem benefício fiscal de R$ 38.824,27 (trinta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). Em complemento, existe Termo de Transação Judicial (id 246179794) assinado pela Autora e homologado, confirmando o parcelamento em 30 (trinta) vezes do montante do crédito, com seus valores acessórios. A Autora trouxe aos autos que desde o início da transação queria fazer pagamento dos acessórios de forma parcelada e o principal à vista, mas que não foi possível por culpa de impossibilidade do sistema de gerar o DAE dessa forma. Isso porque não é uma possibilidade contemplada pela Lei e à Procuradoria não é permitido criar formas de pagamento para melhor atender às necessidades do contribuinte. É um caso de benefício fiscal concedido pelo Estado para quem está dentro dos requisitos e aceita os termos estabelecidos. A ação de consignação em pagamento é proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. Porém a recusa precisa ser injusta para o cabimento da Consignação em pagamento, conforme entendimento colacionado abaixo: EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM EMITIR BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 335 do CC., a consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido. (TJ-MG - AC: 10317140205640001 Itabira, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020). No caso em tela, não houve recusa injusta do valor. Foi transacionado um acordo de pagamento e homologado, com termo de confissão de dívida. Entretanto, a Autora discorda das condições de pagamento, requerendo que seja possível um pagamento misto, com parcelamento e à vista, utilizando o desconto de 95%, que corresponde ao pagamento à vista. Como já exposto, o valor do principal não é alterado pela forma de pagamento. Sendo parcelado ou à vista, continua sendo de R$ 19.144,51 (dezenove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). O parcelamento onera o credor, que vai demorar mais a receber a quantia devida. Se o valor principal, que não se altera, a morosidade em ter a quantia quitada justifica o desconto ser menor (de 80%), bem como fundamenta serem cobrados valores mais altos, referente ao tempo que a dívida se estende. Portanto, além do pedido não ser juridicamente possível, observado o Princípio da Legalidade e da necessidade de interpretação restritiva da Lei, matematicamente também carece de lógica. Além disso, a Autora parece buscar nova forma de pagamento, incluindo valores reduzidos, por meio de uma Ação de Consignação em pagamento. Contudo, a mesma só seria cabível no caso da recuso do Consignado ser injusta, o que não se aufere da Lei. Nesses termos, trazemos entendimentos dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DESCONTO E DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI N. 9.208/2009 - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO FISCAL CONTROVERSO E DISCUTÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 164 DO CTN - - VIA INADEQUADA - SENTENÇA RETIFICADA - APELO PREJUDICADO. Segundo o art. 164 do CTN, a ação de consignação em pagamento pode ser proposta nos casos: “I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador". A ação consignatória, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo liberar o devedor de sua obrigação, referente a eventual débito, por meio de depósito judicial. Não há falar em concessão de benefício fiscal, tal como o desconto e o parcelamento, se vindicado mediante a consignação em pagamento, haja vista a ação consignatória não se prestar a tal fim. (TJ-MT - APL: 00366538020098110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2019). Dessarte, não cabe uma Ação de Consignação conceder direitos ao Contribuinte de usufruir do benefício fiscal inovando na forma de pagamento após Transação Fiscal, sendo uma ela de natureza meramente declaratória. A matéria Tributária é de origem legislativa e não judicial. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0036924-50.2011.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 0008615-87.2009.805.0150- ISSQN, ajuizada por COMERCIAL VALJUR LTDA ME, em face do ESTADO DA BAHIA. A Autora se encontra no polo passivo de Execução Fiscal que discute ICMS. O Estado da Bahia sancionou a Lei nº 12.218/2011 que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a transacionar em processos judiciais com contribuintes do ICMS. Como benefício, os contribuintes teriam direito ao desconto de 95% (noventa e cinco porcento) em caso de pagamento à vista e 80% (oitenta por cento) para modalidade parcelada, sendo que o pagamento deveria ocorrer até dia 20/12/2011. É relatado pela autora que tentou por diversas vezes realizar transação com base na referida lei, objetivando o pagamento do valor principal na forma parcelada e, do acréscimo moratório, multa e honorários advocatícios à vista. Contudo, que o Procurador ao tentar expedir os DAEs correspondentes, não conseguiu em função da impossibilidade oferecida pelo sistema de emissão dos documentos de arrecadação. Desta forma, em função do prazo estabelecido em Lei para os descontos, e com receio de perder o benefício, a autora afirme que se viu obrigada a realizar a transação para pagamento na modalidade parcelada, bem como o pagamento dos primeiros DAEs. Entretanto, desde sempre teve interesse no pagamento dos valores referentes ao acréscimo moratório, multa e honorários à vista. Aduz então, que lhe cabe como pagamento R$ 14.224,58 (quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e, considerando o desconto de 95%, R$ 408,59 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) à título de acréscimo moratório, R$ 323,53 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) de honorários e R$ 497,85 (quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) de multa. Pelos motivos exposto, vem requerer em juízo que seja emitido DAEs com os valores acima citados, subtraindo-se o valor já pago através do DAE pagos e que seja deferido o depósito das parcelas referentes ao valor principal que se forem vencendo corrigidas pela SELIC. Documentos juntados: Procuração (id 246179245), RG (id 246179479), Contrato (id 246179519), Simulação para pagamento pela Lei de Transação (id 246179867), Termo de transação judicial (id 246179794), Termo de confissão de dívida (id 246179860), Comprovantes de pagamento DUA (id 246179978, id 246180373, id 246180673, id 246180889). Decisão autorizando o depósito em Juízo do valor indicado na inicial e citação do acionado para levantar depósito ou oferecer resposta (id 246181038). Petição acostada da parte autora com demonstrativo de pagamento (id 246181236). E juntada de comprovantes de depósito. Na impugnação apresentada pelo acionado, aduz que não aceita o depósito e entende ser justa a sua recusa pelos motivos a seguir expostos: a Consignante optou por fazer o pagamento do crédito tributário exequendo de forma parcelada, em trinta parcelas mensais e sucessivas e que este crédito, no importe de R$ 19.144,53 (dezenove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) era composto de principal em R$ 14.224,58 (quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acréscimos moratórios no valor de R$ 1.634,37 (hum mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 1.991,43 (hum mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) de multa e R$ 1.294,13 (hum mil duzentos e noventa e quatro reais e treze centavos) de honorários advocatícios. Entretanto, mesmo após transação homologada, a autora quer impor ao Consignado o recebimento de importância aos valores espelhados no extrato para pagamento à vista, ferindo os princípios da legalidade, da igualdade, da unicidade e indisponibilidade do crédito tributário e da moralidade administrativa. Por conseguinte, pede que seja declarado indevido o depósito efetuado e que seja julgada improcedente a ação. A parte autora vem apresentar manifestação à impugnação (id 246181588), bem como requerer juntada dos comprovantes de depósitos judiciais. Demonstrativo dos depósitos judiciais (id 253325384). Comprovantes (id 246181594 sequencialmente até id 246184493). Realizada audiência (id 246185366), a parte autora requereu a juntada de depósitos judiciais (id 246185394 ao id 246186235) e aberto prazo para o réu se manifestar sobre a documentação acostada, o qual se manifestação em petição id 246186612. A Autora vem requerer que seja julgada procedente a ação extinguindo a referida Execução Fiscal, em função do pagamento do débito executado, id 246187025. Instadas as partes a se manifestarem se tinham interesse em produzirem outras provas antes do julgamento (id 456642936), Querelante (id 458335549) e querelado (id 460592361) manifestaram-se pelo desinteresse de apresentação de novas provas/documentos. Autos conclusos para decisão. Relatei. Passo à fundamentação II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Consignação de pagamento onde a Autora pleiteia pagamento da parte acessória à vista (acréscimo moratório, multa honorários advocatícios) com desconto de 95% e pagamento do valor principal parcelado, com desconto de 80%, usufruindo de benefício fiscal concedido pela Lei 12.218/2011. Da Lei 12.218/2011 – Do Princípio da Legalidade e da Unicidade do Crédito Tributário A Lei 12.218/11 versa sobre autorização da Procuradoria Geral do Estado da Bahia para efetuar transação em processo judicial com contribuinte do ICMS e de ICM a fim de encerrar o litígio e extinguir crédito tributário. Abaixo, estão alguns artigos relevantes para a presente demanda: Art. 1º, § 1º Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário o montante obtido pela soma do imposto devido, da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, previstos na legislação estadual. Art. 7º A transação implica, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas. § 1º A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput deste artigo serão consignadas em termo próprio. Art. 11. A transação poderá resultar em concessão por parte do Estado de redução de multas por infrações e de acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios, vinculados ao crédito tributário em cada ação de execução fiscal, nos seguintes percentuais: I - 95% (noventa e cinco por cento), na hipótese do pagamento ocorrer até 20 de dezembro de 2011; Art. 12. O pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios poderá ser parcelado em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, hipótese em que a redução de multas e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios, deverão ocorrer nos seguintes percentuais: I - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer até 20 de dezembro de 2011; A Consignante veio a pleito, pois intenta pagar o crédito tributário da seguinte forma: à vista os acréscimos moratórios, multa e honorários advocatícios, obtendo desconto de 95% em cima do valor, e o valor principal de forma parcelada em trinta vezes, com desconto de 80%, ambos transacionados até dia 20/12/2011. Em oportunidade de negociação em 19/09/2011, fez juntada de simulação para pagamento pela Lei de Transação (id 246179867), conforme tela abaixo: No documento, é possível observar que existem 3 categorias de valores: Valor Devido, Pagamento à Vista e Pagamento Parcelado. Vem descrito na simulação do que é composto o crédito tributário: Principal, Acréscimo Moratório, Multa e Honorários, variando seus valores de acordo com o tipo de pagamento a ser escolhido. Percebe-se que o valor principal não sofre alteração, independente da forma de pagamento. Permanece R$ 14.224,58 (quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O que altera são os valores dos acessórios, que são acrescidos na modalidade de parcelamento. O parcelamento é a divisão do montante do tributo devido e seus acréscimos (multas, juros, etc.) em parcelas periódicas, configurando nova oportunidade para satisfação do crédito tributário não pago à época e forma próprias. Pela leitura do art 1º, fica claro que o dispositivo em questão trata da unicidade tributária, pois considera como crédito tributário o montante obtido pela soma do imposto devido, da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e das multas. No direito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente em situações como a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção, ou a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, colacionamos jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARCELAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. À mingua de previsão legal específica na lei, não é possível a utilização da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais para quitar parte da antecipação prevista no parcelamento. 3. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo o parcelamento um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1679232 RS 2017/0143004-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0829211-88.2022.8.15. 0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Considerando que os depósitos judiciais foram realizados por força de decisão judicial que os autorizaram, reconheço sua validade e determino que os valores depositados sejam levantados pelo Estado da Bahia para abatimento do subsídio fiscal objeto da Execução Fiscal nº 0008615-87.2009.805.0150, observe-se os termos da transação homologada (pagamento parcelado com desconto de 80%). Condena a parte autora ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se alvará em favor do Estado da Bahia para levantamento dos valores depositados; 2. Junte-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal; 3. Não tendo outros requisitos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas/BA, 29 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PROMO VENDAS VALJUR LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(40)