Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504359-71.2018.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504359-71.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Camacari Requerente: Jaime Pinto Da Silva - Me Advogado: Denise Dos Santos Santana (OAB:BA44227) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0504359-71.2018.8.05.0039 REQUERENTE: JAIME PINTO DA SILVA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0504359-71.2018.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo JAIME PINTO DA SILVA ME, em face da decisão ID 444748488. 2. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada padeceria de contradição eis que teria deixado de observar a anterior concessão de gratuidade judiciária no ID 256508227. Manifestação do embargado no ID 452443970. Decido. 3. Do Juízo de admissibilidade. Está no C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1 Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2 O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1 Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2 Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3 O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4 Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5 Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Publicada a decisão embargada no dia 20.5.2024, deve-se considerar o dia 21.5.2024 como o dia da publicação (art. 224, § 2º, do C.P.C.). Assim, o prazo para oposição dos embargos teve início no subsequente dia útil 22.5.2024 e termo final no dia 28.5.2024. Opostos na data de 28.5.2024, forçoso é reconhecer a tempestividade dos embargos em julgamento. 4. No mérito, tenho que os declaratórios merecem parcial provimento. De fato, houve omissão no capítulo da decisão embargada referente ao benefício da gratuidade judiciária concedido no ID 256508227. Ressalte-se que a referida decisão limitou o pagamento de custas apenas em relação ao recolhimento do ato de citação (o que traz como consequência lógica a observância da gratuidade em relação a todas as demais despesas e emolumentos). Observando-se que a municipalidade-embargada não apresentou irresignação voluntária contra tal decisum, forçoso é se reconhecer como matéria preclusa (que deve ser observada nos autos). Assim, outra alternativa não resta que não se reconhecer que a decisão embargada, por não ter observado a gratuidade antes concedida, merece ser parcialmente modificada neste particular. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou parcial provimento para conceder ao penúltimo parágrafo da decisão ID 444748488 a seguinte redação, inalterados os seus demais termos: “(...) Assim, fica a parte impugnada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o quanto por si postulado e o montante tido como devido por forca desta decisão. Sobre tal montante deve incidir atualização pelo INPC desde a presente data e sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 240, terceira figura, do Código de Processo Civil), com termo inicial a partir da intimação para pagamento, na forma do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, no caso, o quanto disposto no art. 98, § 3º, do Diploma Adjetivo, conforme decisão ID 256508227. (...)” Observando que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ficam devolvidos para as partes os prazos recursais a partir da intimação da presente. P.I. Camaçari (BA), 30 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JAIME PINTO DA SILVA - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME PINTO DA SILVA - ME em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)