Cumprimento de sentença 0501692-84.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501692-84.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070008-38.2010.8.05.0001. Interessado: Nilza Fulgencio De Jesus Advogado: Thais Emanuela De Jesus Santos (OAB:BA47934) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0501692-84.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: NILZA FULGENCIO DE JESUS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Nilza Fulgêncio de Jesus, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de causídico regularmente constituído, ajuizou a presente ação indenizatória em face do Estado da Bahia, para que seja compelido, através do Planserv, a indenizar-lhe pelos danos materiais e morais sofridos. Segundo consta da inicial, a autora, beneficiária do Planserv, necessitou realizar exame de biópsia pericutânea assistida a vácuo, na mama esquerda, onde detectou-se a existência de calcificações irregulares com suspeita de neoplasia mamária. Relata que teve negada a autorização do procedimento, sob a alegação de que não havia cobertura para o referido exame. Afirma que, em razão da urgência em realizar o procedimento, procurou uma clínica de referência na cidade de Salvador, a CAM – Clínica de Assistência à Mulher, para realizar o exame, tendo dispendido o valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) pelo procedimento particular. Gratuidade deferida (ID 180844446). O Estado apresentou contestação (ID 180844451), aduzindo, no mérito, inexistência de solicitação administrativa, ausência de cobertura assistencial para o procedimento, disponibilização de outros métodos eficientes para rastreamento de metástase e evolução de doença, inexistência de relação consumo, inocorrência dos danos morais e descabimento do pedido de reembolso. Instado a se manifestar, a parte autora, refuta a alegação acerca da ausência de requerimento, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 180844614). É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ELZA CARNEIRO BRANDAO Advogado (s):JULIANA LEAO DE MELLO CARNEIRO, CLAUDIO LIMA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE COM NÓDULO NA MAMA ESQUERDA. SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME DE MAMOTOMIA GUIADA POR ESTERIOTAXIA E RM MAMÁRIA.NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE CDC. SÚMULA 608 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONERTÁRIA. TEMA 810 DO STF. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, pois o recorrente deixou evidente no apelo os motivos de contrariedade à sentença prolatada, sobretudo, com relação à ausência do dever de arcar com o tratamento do apelado, por inexistência de cobertura, bem como impossibilidade de ressarcir os valores despendidos pelo autor, não justificando, assim, a extinção prematura do recurso. Não pode o Estado, por meio do Planserv, eximir-se da responsabilidade de autorizar o procedimento requerido, sob a alegação de não ter o apelado preenchido os critérios necessários para a autorização, quando o profissional habilitado, que detém os conhecimentos técnicos, prescreveu o procedimento, sob pena de colocar em risco a vida da paciente. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC ao Planserv, o STJ por meio da Súmula 608 excluiu a sua aplicação às entidades de autogestão, contudo, levando-se em conta a inteligência dos arts. 421/ 423 do CC, deve-se observar a incidência dos princípios basilares dos vínculos contratuais em âmbito geral, tais como a boa-fé contratual, a função social do contrato. Desta forma, a negativa do exame de mamotomia guiada por esteriotaxia e RM mamária solicitado, demonstra que agiu o apelante de forma abusiva, ferindo princípios constitucionalmente garantidos, e por esta razão deve esta instância coibir que práticas como estas se perpetuem, com a finalidade de assegurar a todos o direito à vida e à saúde. No que diz respeito aos danos materiais, é entendimento desta corte de justiça o cabimento da referida condenação quando restar comprovados o valores despendidos com o tratamento recusado pelo Planserv, sobretudo, diante da reconhecida abusividade de tal conduta. Sendo assim, o apelado deve ser ressarcido integralmente. Assim, a sentença censurada prestigiou princípios como a proteção à vida e à saúde, bem como a dignidade humana, motivo que enseja sua preservação. Por certo que a circunstância versada nos autos atinge a esfera da personalidade. Para fixação do valor atinente à indenização pelos danos morais não deve apenas ser considerada a situação econômica do causador do dano, porque possibilitará, para o extremo oposto, o enriquecimento sem causa do ofendido. Portanto, há que se aplicar, com moderação, o efeito inibidor à atitude repugnada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando-se os critérios encetados no art. 85 do CPC, em seus §§ 2º e 3º. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0501692-84.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ademais, há manifestação do NATJUS (p. 28). INAPLICABILIDADE DO CDC AO PLANSERV Desde logo, faz-se necessário destacar, apesar da fundamentação esposada pela parte autora, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do Planserv e os beneficiários do Plano de saúde, por estar submetido à modalidade de autogestão. Nesse sentido, o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Outrossim, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o Planserv e seus beneficiários, deve, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa fé contratual e da função social do contrato, que devem reger as relações, nos termos dos arts. 422 e 423 do Código Civil. Desta forma, na hipótese de ambiguidade ou contradição entre as cláusulas do contrato de adesão, deve-se realizar a interpretação favorável ao aderente. Além disto, impõe-se a decretação da nulidade das cláusulas que impliquem renúncia antecipada de direitos inerentes ao contrato de assistência à saúde. Nesse contexto, as normas insertas no Código Civil Brasileiro, nos seus artigos 423 e 424: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o conteúdo normativo acima. Mutatis mutandis, vejam-se os arestos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. […] 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. […] (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. INSUCESSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AMBULATORIAIS. CONTRAINDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA COBERTA. SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUVENESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORIA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO E SPA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. […] 7. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada. 8. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. […] (REsp 1645762/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifou-se) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não diverge desse entendimento, como se pode ver das ementas seguintes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSTANTE DO RELATÓRIO MÉDICO. AUTOR PORTADOR DE SURDEZ NEUROSSENSORIAL PROFUNDA PROGRESSIVA, SEM RESPOSTA AUDITIVA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRAVADAS PELO PLANSERV. ENUNCIADO Nº. 9 DO TJBA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANSERV E A PRESTADA AOS CIDADÃOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, NÃO SE LIMITA AO PLANSERV, JÁ QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL. Não deve o Estado da Bahia colocar obstáculos à realização do tratamento tão necessário ao apelado. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a):JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, Publicado em: 31/01/2018) REEXAME NECESSÁRIO – PLANSERV – AVC – NECESSIDADE DE TRATAMENTO VIA EMBOLIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - NECESSIDADE EVIDENCIADA NO LAUDO MÉDICO – NEGATIVA PELO PLANSERV - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO – SENTENÇA INTEGRADA. 1. É dever do Estado autorizar a realização de tratamento médico e procedimento cirúrgico, ainda que por plano de saúde ao qual administra, sendo medida que se mostra absolutamente necessária e urgente, para proteção da saúde física e mental do paciente, evitando-se a sua piora, com danos irreversíveis, ou de difícil reparação. 2. Entende a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que a restrição dos tratamentos e procedimentos indicados por profissionais especializados não coaduna com a finalidade dos planos, que é proporcionar a cobertura e atendimento mais adequado aos usuários, dos quais não se pode cobrar conhecimento médico para poder discernir sobre tais procedimentos, sendo legítima, por outro lado, a expectativa de que terão a contraprestação que se espera de um plano de saúde. 3. Procedimento prescrito por médico competente, objetivando salvaguardar o direito à saúde plena do paciente. 4. Reexame necessário improvido. Sentença integrada. (Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0071310-10.2007.8.05.0001, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 05/12/2018) Assim, embora não aplicável o CDC, persiste sua condição de contrato de adesão, devendo ser apreciado eliminando-se as contradições e ambiguidades em favor do contratante, de acordo com as regras do Código Civil e os parâmetros estabelecidos na jurisprudência, como destacado nos julgados do STJ e TJBA acima. MÉRITO REEMBOLSO DA MAMOTONIA GUIADA A controvérsia dos autos se limita ao pedido de reembolso de procedimento cirúrgico realizada pela autora, em face da negativa do plano, além dos danos morais. Inicialmente cumpre salientar que restou comprovada a solicitação administrativa do procedimento requerido nos autos (ID 180844440). Em sede de contestação, o próprio requerido confirma a ausência de cobertura do procedimento solicitado, tendo em vista a existência de outros procedimentos similares, com desfechos clínicos equivalentes, como a biópsia de segmento ou core, e biópsia incisional e excisional. Por outro lado, o relatório médico que instrui a inicial (ID 180844444) justifica a escolha pelo tratamento pleiteado. Segundo o relatório, “devido às características das microcalcificações e ao pequeno tamanho da lesão, é necessário a biópsia das mesmas através da mamotomia, exame pelo qual consegues retirara a totalidade da lesão, evitando assim, um procedimento cirúrgico posterior, ao além de não ser benéfico ao paciente, acarreta gastos adicionais ao plano de saúde”. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do exame pretendido e tal prescrição consta de requerimento médico formulado por profissional idôneo. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANSERV. PACIENTE NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PATOLOGIA. EXAME HÁBIL À IDENTIFICAR OU AFASTAR ENFERMIDADE CANCERÍGENA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO TERAPÊUTICA. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA. DIVERSOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO JUNTADOS. REQUERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO MESMO APÓS TUTELA JUDICIAL DEFERIDA. BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS EM FUNÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA, ARBITRARIA E DESLEAL DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80052702120188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 26/03/2019 ) (TJ-BA 80052702120188050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0505835-60.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0505835-60.2014.8.05.0080, tendo como apelante, o Estado da Bahia e, como apelada, ELZA CARNEIRO BRANDAO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO EM PARTE AO APELO apenas para determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos à ordem de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora; por fim, de ofício, fixo os juros e o índice da correção monetária nos termos do RE 870.947 (TEMA 810), a incidirem sobre o valor da condenação. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente/Relator Procurador (a) de Justiça 8 (TJ-BA - APL: 05058356020148050080, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INSTRUMENTAL. DIREITO À SAÚDE. EFETIVAÇÃO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EFETIVAÇÃO. REMÉDIO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. PLANSERV. OBRIGAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: 0019565-47.2014.8.05.0000/50000, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2015) Aliás, importante frisar que o relatório médico da profissional que acompanhou a autora possui melhores condições de avaliar as condições do autor e o melhor tratamento indicado, suficiente para a formação do convencimento do julgador (TJ-BA - AGR: 00195654720148050000 50000, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2015) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana – BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0507947-60.2018.8.05.0080, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando que o acionado promova o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, bem como condenando ao pagamento de indenização à título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Inicialmente, cumpre destacar que o PLANSERV consiste em Plano de Saúde administrado por entidade de autogestão, razão pela qual na hipótese vertente não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3 – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autora foi diagnosticada como portadora de dor crônica em ambos os pés, associada à deformidade em valgo do hálux e parestesia nos dedos, razão pela qual necessita do tratamento cirúrgico de hálux valgo bilateral com ressecção de neuromas, descritos os códigos 5216019-0 + 3140331-0, conforme Relatório Médicos anexo às fls. 17/18. 4 - As normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem o direito à saúde, diretamente vinculado ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, não podendo o Estado da Bahia se escusar do dever de promover o bem-estar do cidadão, sob pena de incorrer em omissão constitucional. Com efeito, a limitação da eficácia dos direitos sociais pela teoria da reserva do possível possui um limite claro, imposto pelo princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do direito à vida. 5 - Na hipótese vertente, o Médico Especialista concluiu de forma categórica que o procedimento solicitado contribui no prognóstico da doença, proporcionando uma melhora acentuada da sintomatologia, indispensável à melhoria da qualidade de vida do paciente (FLS. 17/18). Neste sentido, deverá ser declarada nula ou relativizada qualquer cláusula contratual que venha a excluir a possibilidade da segurada valer-se de condição que lhe proporcione maior segurança, notadamente por se tratar de serviço médico-hospitalar de extrema importância para a qualidade de vida da paciente, inexistindo razão para se atentar contra a própria finalidade do contrato, sob pena de ofensa ao primado da boa fé, nos termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil. 6 - Outrossim, não há dúvidas sobre a indevida negativa da autorização para realização de tratamento médico que provocou angústia e constrangimento à apelada, sendo inequívoca a ocorrência do dano moral e por conseguinte, evidente o dever de indenizar por parte da demandada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A condenação imposta pelo eminente Magistrado a quo à título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, devendo ser mantida, notadamente por ser quantia inferior aos parâmetros fixados nesta Egrégia Câmara Cível. 7 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/15(TJ-BA - APL: 05079476020188050080, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) Assim, o profissional médico que acompanha o paciente tem melhores condições de prescrever o tratamento que reputa ser mais eficaz e menos gravoso à situação do paciente, como no caso em questão, em que a escolha pelo procedimento justifica-se pela possibilidade de se retirar a totalidade da lesão, evitando assim, um procedimento cirúrgico posterior. A parte autora comprovou a realização do procedime4nto na via particular, juntando aos autos nota fiscal no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais- ID 180844440), sendo devido, portanto, o reembolso do valor despendido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pretende ser indenizada em razão dos danos de ordem moral que alega haver experimentado, devido à falta de disponibilização do tratamento pleiteado, apesar das tentativas de obter a prestação administrativamente. Alega que a recusa denota o descumprimento contratual e afronta à boa fé objetiva, implicando o dano moral indenizável, diante das graves consequências da privação do tratamento necessário à melhora do quadro clínico do autor. Segundo entendimento do STJ, embora o mero descumprimento contratual não caracterize dano moral, a recusa indevida à cobertura de procedimento necessário a garantir a incolumidade da saúde do segurado agrava a situação de fragilidade, aflição e angústia decorrente da enfermidade. O art. 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do art. 927 do Código Civil. A reparação e indenização dos danos morais decorre da responsabilidade civil que, no caso em tela, é objetiva, independentemente de culpa, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. Assim, a negativa de cobertura se mostra suficiente para configurar o dano moral, como assentado nos acórdãos abaixo, do Egrégio TJBA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TERAPÊUTICA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CUSTEIO PELO ESTADO ATRAVÉS DO PLANSERV. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão a ser tutelada encontra suporte no art. 196 da Carta Magna, garantidor da saúde como direito de todos e dever do Estado, servindo o dispositivo constitucional como norte para a análise e julgamento da matéria pelo Poder Judiciário, uma vez evidenciada a premência deste direito subjetivo. 2. O ente estatal, neste caso, como gestor do Planserv, não pode restringir o fornecimento de farmácos para tratamento da demandante, sendo essencial a celeridade na entrega, por ser necessário à sua sobrevivência. 3. Como se sabe, a inexistência de relação de consumo, por se tratar de uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão (enunciado n. 608 da súmula do STJ), não retira a responsabilidade de cumprir com as disposições contratuais e fornecer o tratamento indicado ao paciente, incluindo, o fornecimento de medicamentos. 4. Quanto à indenização por danos morais, é cediço que deve ser arbitrada com a devida observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades de caso. 5. Portanto, considerando os transtornos experimentados pela parte autora, que se viu em uma situação de risco, em face da necessidade e urgência da utilização da terapia, é imperiosa a manutenção do valor indenizatório fixado pelo magistrado de origem(TJ-BA - REEX: 08065915920158050080, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2020) No caso em apreço, o exame pretendido servia ao diagnóstico de neoplasia mamária, razão pela qual a negativa de autorização e consequente adiamento da sua realização, prolongou o sofrimento, apreensão e preocupação da autora em obter o referido diagnóstico, o que deve ser levado em conta no arbitramento da indenização. Dessa forma, demonstrados os danos morais experimentados em decorrência da recusa de cobertura, impondo à requerente empecilho para identificar a patologia e iniciar o tratamento, além do risco de agravamento da sua condição clínica, deve ser acatado o pleito indenizatório. Sempre de bom alvitre ressaltar que a indenização do dano moral deve ser prudentemente arbitrada pelo magistrado, objetivando amenizar a dor sofrida pela vítima, porque não é possível restabelecer a situação anterior, como, no caso concreto, a expectativa de obter de imediato o tratamento para restabelecimento da sua saúde. Assim, para a fixação do quantum da indenização decorrente de dano moral, faz-se necessário considerar o caráter dúplice de que se reveste o dever de indenizar, dotado de característica compensatória ao ofendido e sancionadora ao ofensor. Deve-se, ainda, evitar o enriquecimento sem causa, a par do efetivo desestímulo à reiteração da conduta reprovada (teoria do Punitive Damage), fatores somente alcançáveis pela efetiva consideração da condição dos envolvidos. A hipótese, assim, comporta a fixação indenizatória em R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a reembolsar a parte autora pelo pagamento do exame realizado, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do recibo, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905, do STJ). Também julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o Estado da Bahia a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento (Súmula 362 STJ), além da incidência de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deixo de condenar o requerido ao reembolso das custas, diante da gratuidade concedida à parte autora. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15). Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do CPC. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/02/2022, 00:00

Expedição de documento

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento

18/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Mero expediente

09/06/2021, 00:00

Expedição de documento

29/06/2020, 00:00

Publicação

01/10/2018, 00:00

Petição

15/09/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

17/04/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:41

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Mero expediente

Expedição de documento

Publicação

Petição

Publicação

Mero expediente