Monitória 8009801-19.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8009801-19.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009801-19.2019.8.05.0001. Autor: Melo E Novaes Advogados Associados S/c - Epp Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Reu: Bahia Pilots - Servicos De Praticagem Da Baia De Todos Os Santos Sociedade Simples Ltda Advogado: Sergio Nogueira Furtado De Lemos (OAB:ES4748) Advogado: Felipe Dalla Bernardina Furtado De Lemos (OAB:ES26988) Advogado: Caroline Dalla Bernardina Furtado De Lemos (OAB:ES27848) Sentença: SENTENÇA Processo: 8009801-19.2019.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MELO E NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP REU: BAHIA PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8009801-19.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.... Tratam os autos de uma AÇÃO MONITÓRIA, através da qual a parte autora MELO E NOVAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/C - EPP, devidamente qualificada e por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, ajuizou a presente em face de BAHIA PILOTS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA também individuado na exordial. Aduz o Autor na exordial (ID 25074467) que a firmou com a empresa ré contrato de prestação de serviços advocatícios, obrigando-se a pagar os preços pactuados, entretanto, a ré não honrou com o contrato pactuado, estando inadimplente, de um débito no valor de R$ R$438.408,14 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e quatorze centavos). Requer, liminarmente, à reserva do montante R$438.408,14 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e quatorze centavos) nos autos do Processo n º 0309911-62.2011.8.05.0001 apenso ao 0098646-47.2011.8.05.0001. No mérito, requer o pagamento pelo réu da dívida e, não o fazendo, na constituição do título executivo. Pede a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor da causa, além de reembolso das custas processuais. Liminar deferida ID 28421079. Junta documentos de ID ’s 25074496, 25074506, 25074522, 25074535, 25074539, 25074543, 25074556, 25074576, 25074583, 25074591, 25074601, 25074611 e 25074663. Em defesa, o réu apresenta Embargos à Monitória de ID 35262290. Preliminarmente, discorre sobre a nulidade da distribuição por dependência, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, impugna a ação monitória, dizendo não se tratar da via processual correta; aduz que a relação jurídica existente entre as partes não restou demonstrada, posto que a embargante não contratou os Autores da ação, versa ainda sobre a inexistência de proveito econômico nas ações em que os Autores alegam ter honorários advocatícios a serem recebidos. Pugna pela improcedência da ação. Colaciona documentos de ID 's 35262338, 35262338, 35262384, 35262518, 35262589 e 35262672. Manifesta-se a parte autora sobre os Embargos Monitórios no ID 50484661, impugnando os termos da defesa e ratificando a inicial. Intimada a parte ré (ID 371367391) para manifestar-se acerca dos documentos juntados na Impugnação aos Embargos Monitórios. Manifestou-se no ID 379663653, impugnando a declaração de cessão de crédito acostada pelos Autores no ID 50484669. Decisão de ID 418662434 rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Decisão de ID 447217596 afasta a preliminar de inépcia da inicial. A parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 449074399), quanto suposta omissão relativa à preliminar de inépcia da inicial. Contrarrazões da parte autora no ID 449091917. Decisão de ID 69712055 rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte ré. A parte ré opôs novos Embargos de Declaração (450811223) quanto suposta omissão em pedido de prova pericial. Contrarrazões ID 450971842. Decisão de ID 454186694 negando provimento aos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam os autos de uma ação monitória para cobrança de Honorários Advocatícios no valor de R$438.408,14 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e quatorze centavos). Antes, contudo, de adentrar o meritum causae, cumpre analisar as preliminares que o antecedem. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO Afastada preliminar em Decisão de ID 447217596. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Preliminar rejeitada na Decisão de ID 418662434. DO MÉRITO Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, o uso da ação monitória exige preexistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal. Na tentativa de desconstituir o direito autoral, o réu pauta sua defesa, na alegação de que a relação jurídica existente entre as partes não restou demonstrada, afirmando a embargante que não contratou os Autores e sim o escritório SERGIO COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com isso, assegura a embargante que não restou demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, posto que não há prova da contratação dos proponentes da Ação. Como prova das suas alegações junta tão somente as iniciais dos processos em que a parte Autora afirma ter prestado serviços para a embargante. As ilações da defesa são plenamente desfeitas pelos documentos colacionados pelo autor. Assim, no que pertine à prova da relação jurídica entre as partes, esta encontra-se revelada pelos contrato, celebrados entre as partes, constante no ID 25074539, tal como a renúncia contratual (ID 25074556) e e-mail que formalizou o distrato, bem como, esclareceu a questão remuneratória nos processos listados (ID 25074543). Os parágrafos acima, como adrede dito, refutam as sustentações do réu, restando, portanto, demonstrada a relação jurídica entre as partes; que ocorreu de fato a prestação de serviços advocatícios nos referidos processos. Ainda que a contratação inicial tenha sido em nome do escritório SERGIO COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos dos Processos nº 0309911-62.2011.8.05.0001 e 0098646-47.2011.8.05.0001, que tramitaram junto ao sistema E-SAJ de processos, dão conta de que a ré Bahia Pilots Serviços de Praticagem da Bahia de Todos os Santos Ltda, outorgou aos autores procuração, como se vê da fl.246 e fl. 888 respectivamente. Assim, o Embargante não pode alegar inexistência de relação jurídica entre as partes, nem furtar-se ao cumprimento de obrigações sob alegação de não ter contratado os Autores. O réu, em sua defesa, preferiu atacar a existência da relação jurídica a demonstrar que efetuou o pagamento referente ao contrato. Mas a relação entre as partes restou comprovada, faltando a prova da adimplência contratual. Nos moldes do art. 319 e 320 do Código civil Pátrio "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada" e "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". O ônus da prova, portanto, da adimplência contratual, nesse caso concreto competia ao réu, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts.319 e 320 do CC, acima transcritos). Assim, não comprovado pagamento do crédito cobrado, torna-se lícita a cobrança feita na presente ação, pois a dívida está devidamente comprovada nos autos, não havendo nenhum fundamento sólido apto a desconstituí-la, resultando clara a obrigação do réu em satisfazê-la no exato valor que apontado na inicial, uma vez que não desconstituído o direito autoral, tornaram-se incontroversos a dívida e a importância indicada. Dívida líquida, portanto. Sobre a liquidez do título, cumpre consignar que a via injuncional não comporta fase de liquidação, devendo o título monitório ser sempre líquido, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto, nos termos transcritos: "Insta observar que a prova escrita deve gozar de liquidez, pois: a) inexiste procedimento liquidatório no bojo do processo injuncional; b) o mandado de pagamento converte-se imediatamente em título executivo, que deve ostentar liquidez, sob pena de infração ao art. 586, caput, do CPC; e c) proporciona ao réu ciência da quantia devida, para que proceda a quitação do débito ou oposição de defesa através de embargos"( Ação Monitória: Admissbilidade do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. RT 812/103)". CONCLUSÃO Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, oferecidos pelo réu e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$438.408,14 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e quatorze centavos). Tal valor deve ser atualizado pelo IGPM, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento. Sobre ela deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação até o pagamento. DETERMINO ao autor que traga aos autos planilha de cálculos com a atualização e juros adrede mencionados, no prazo de 15 dias. Face à sucumbência, CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da dívida corrigida nos moldes já determinados, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 532 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Oficie-se o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para que proceda às devidas diligências acerca dos valores bloqueados nos autos do processo tombado sob nº 0309911-62.2011.8.05.001, por meio da decisão de ID 28421079. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BAHIA PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELO E NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELO E NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BAHIA PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 04/12/2024 23:59.

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