Cumprimento de sentença 8034126-58.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO

CPF

Autor

MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO CASTRO

OAB/BA 33165·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO

CPF

Autor

MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

GOL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

GOL

Terceiro

MP

ALCUNHA

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

22/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

21/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

21/04/2026, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

21/04/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

21/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:17

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

22/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

21/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/09/2024 23:59.

21/04/2026, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

21/04/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:46

21/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

21/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:17

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 17:43

Baixa Definitiva

13/09/2024, 17:43

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:13

Publicado Sentença em 28/06/2024.

19/07/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

19/07/2024, 04:23

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de procuração

01/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de 8034126_58.2019.8.05.0001_maioridade civil super

29/06/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Clara Castro Pinheiro Advogado: Ana Carolina Pedral Sampaio Castro (OAB:BA33165) Executado: Manuela Pedral Sampaio Castro Advogado: Ana Carolina Pedral Sampaio Castro (OAB:BA33165) Exequente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034126-58.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:46

Expedição de sentença.

26/06/2024, 15:42

Expedição de sentença.

25/06/2024, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

23/03/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

23/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2024, 15:12

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022, 10:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de contra-razões

02/08/2022, 09:58

Publicado Despacho em 14/07/2022.

15/07/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:08

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 04:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 02:35

Juntada de Petição de apelação

17/05/2022, 13:23

Publicado Sentença em 28/04/2022.

29/04/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 22:07

Expedição de sentença.

26/04/2022, 22:07

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2022, 18:12

Conclusos para decisão

03/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/01/2022, 15:47

Expedição de despacho.

20/01/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 09:33

Conclusos para decisão

02/12/2021, 10:16

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 22/07/2021 23:59.

29/10/2021, 08:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:23

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 22/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:23

Publicado Despacho em 14/07/2021.

27/07/2021, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 17:18

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2021, 13:21

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:31

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

12/05/2020, 08:25

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

19/03/2020, 17:34

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 17:57

Juntada de termo de audiência

22/01/2020, 17:56

Audiência conciliação realizada para 22/01/2020 15:15.

22/01/2020, 15:41

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento

21/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 19:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 04:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:07

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:07

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:10

Decorrido prazo de MANUELA PEDRAL SAMPAIO CASTRO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:10

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTRO PINHEIRO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2019.

16/11/2019, 06:31

Publicado Despacho em 11/11/2019.

15/11/2019, 03:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/11/2019, 11:42

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2019, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 08:34

Expedição de ato ordinatório.

11/11/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 08:34

Audiência conciliação designada para 22/01/2020 15:15.

09/11/2019, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 08:59

Expedição de despacho.

08/11/2019, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 14:55

Conclusos para despacho

15/08/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 15:41

Sentença

•25/06/2024, 18:07

Sentença

•25/06/2024, 16:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2024, 15:12

Acórdão

•05/02/2024, 08:56

Despacho

•21/08/2023, 14:05

Despacho

•21/08/2023, 13:41

Despacho

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•12/07/2022, 12:08

Sentença

•26/04/2022, 22:07

Sentença

•26/04/2022, 18:12

Despacho

•20/01/2022, 13:50

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:46

Sentença

•25/06/2024, 18:07

Sentença

•25/06/2024, 16:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2024, 15:12

Acórdão

•05/02/2024, 08:56

Despacho

•21/08/2023, 14:05

Despacho

•21/08/2023, 13:41

Despacho

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•12/07/2022, 12:08

Sentença

•26/04/2022, 22:07

Sentença

•26/04/2022, 18:12

Despacho

•20/01/2022, 13:50

Despacho

•20/01/2022, 09:33

Despacho

•13/07/2021, 17:51

Despacho

•13/07/2021, 17:18

Despacho

•09/07/2021, 08:50

Despacho

•08/07/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:34

Outros documentos

•10/02/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 08:34

Despacho

•07/11/2019, 14:55