Cumprimento de sentença 8000424-92.2016.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000424-92.2016.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000424-92.2016.8.05.0077. Autor: Jose Ailton Santos De Oliveira Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000424-92.2016.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: JOSE AILTON SANTOS DE OLIVEIRA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000424-92.2016.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOSÉ AILTON SANTOS DE OLIVEIRA em face da OI - TELEMAR, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, que em 06 de julho de 2016, foi-lhe informado que seu nome estava negativado nos sistemas de proteção de crédito em razão de débitos junto à empresa requerida por meio dos contratos 00000007788752333 e 0000000782655944, nos valores R$ 137,48 e R$ 73,16, vencidos em 08/01/2013 e 08/04/2013, respectivamente. Contudo, alega que nunca firmou qualquer contrato com a parte ré. Por essa razão, requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome nos sistemas de proteção de crédito, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração da inexistência dos débitos e a condenação da ré no pagamento de quarenta salários mínimos por danos morais. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 4342056). As partes não compuseram em audiência de conciliação (ID 5383952). A ré apresentou contestação (ID 5403594) argumentando que o autor é devedor contumaz, conforme espelho da consulta do SERASA acostado aos autos, além de que a empresa não incorreu em qualquer ato ilícito que ensejasse indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em ID 8271516. Intimadas a informar se desejavam a produção de provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 160527492). É o relatório. Decido. O feito encontra-se ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Ante o desinteresse das partes na produção de provas, bem como a ausência de preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito, com base no acervo probatório colacionado aos autos. De logo, destaco que a relação jurídica em exame enquadra-se no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Por essa razão, defiro a inversão do ônus da prova. In casu, verifica-se que a parte autora demonstrou que seu nome foi incluído no sistema do SERASA em decorrência de débito com relação a empresa acionada (ID 3999172) e alega que nunca contratou serviços junto a ré. Por sua vez, a requerida limitou-se a afirmar que o autor é devedor contumaz, todavia, não apresentou qualquer documento que comprovasse a relação contratual firmada com o requerente, tampouco demonstrou o débito que ensejou seu cadastro como inadimplente. Isto posto, resta evidente que a inclusão do nome do requerente nos sistemas de proteção de crédito se deu de forma indevida, ante a inexistência de comprovação de relação contratual e do débito, devendo ser excluído do cadastro imediatamente. No que toca aos danos morais suportados pelo autor, também lhe assiste razão. Conforme já discutido, a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito como inadimplente se deu de forma indevida, eis que a demandada não comprovou a relação de consumo e existência de débito, portanto o dever de indenizar é certo. No caso sub examine, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando a empresa ré para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor. De mais a mais, considerando as peculiaridades do caso vertente, constato que a injusta cobrança extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo necessário o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório sopeso as seguintes variantes, que são balizadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima: condição econômica das partes, abusividade do ato praticado pela ré, gravidade potencial da falta cometida e concretude dos fatos. Levando tudo isso em consideração, bem assim valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora, é adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito à parte autora, e dentro das capacidades financeiras da ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS 00000007788752333 e 0000000782655944, bem como a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS correspondentes; b) CONDENAR a ré na obrigação de proceder à imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito, bem como de se abster da realização de qualquer cobrança e protesto em face do requerente quanto ao(s) contrato(s) acima indicado(s), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). C) CONDENAR A RÉ, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), de 1% (um por cento) até a entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 e, após, da diferença entre SELIC e IPCA (artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, alterados pela Lei nº 14.905/24). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)