Curatela 8001669-74.2019.8.05.0032 - TJBA

Curatela 8001669-74.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Sebastiana Barbosa Leite Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Requerido: Manoel Messias Barbosa Leite Intimação: No caso em questão, em razão de ter sido atestado no laudo pericial (juntado aos autos) que na hipótese o (a) Interditando (a) não seria capaz de praticar atos regulares da vida civil (negociais e patrimonais) tem-se que indispensável a nomeação de curador para assumir o munus respectivo, sendo legítima a pretensão do (a) Requerente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001669-74.2019.8.05.0032 Curatela Jurisdição: Brumado Ante o exposto, presentes os requisitos legais e atenta ao melhor interesse do (a) curatelado (a), DECRETO A INTERDIÇÃO de Manoel Messias Barbosa Leite, declarando-o (a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que faço com fundamento no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio como CURADOR (A) do (a) interdito (a) Sra. Sebastiana Barbosa Leite, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, devendo constar do termo e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil. Em consonância com os arts. 6º, 76º e 85º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 13.146/2015, não se incluem nos poderes da curatela os atos civis relacionados ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e à participação na vida pública e política do interdito, incluindo-se nesta o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado). Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo terceiro, do novo Código de Processo Civil, a sentença que decreta a interdição deverá: a) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais Competente, devendo para tanto ser expedido o respectivo mandado; b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; d) ser publicada na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Sem custas e despesas processuais, uma vez que as partes encontram-se amparadas pela assistência judiciária. Cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquive-se, com baixa nos registros. P.R.I.C. Brumado, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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