Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8072165-90.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

GILCEMAR ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA 25635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GILCEMAR ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SENA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:55

Juntada de decisão

23/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2025, 19:36

Juntada de certidão

16/09/2025, 19:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA COSTA SENA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 17:52

Publicado Despacho em 19/03/2025.

30/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

30/03/2025, 02:17

Expedição de carta via ar digital.

15/03/2025, 05:09

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:55

06/04/2026, 08:55

Juntada de decisão

23/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/09/2025, 19:36

Juntada de certidão

16/09/2025, 19:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA COSTA SENA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 17:52

Publicado Despacho em 19/03/2025.

30/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

30/03/2025, 02:17

Expedição de carta via ar digital.

15/03/2025, 05:09

Expedição de despacho.

15/03/2025, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:06

Publicado Certidão em 21/11/2024.

09/12/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

09/12/2024, 05:10

Juntada de certidão

18/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 20:55

Juntada de Petição de recurso inominado

15/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilcemar Andrade Ferreira Advogado: Natanael Fernandes De Almeida Junior (OAB:BA25635) Requerido: Pedro Henrique Da Costa Sena Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8072165-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/06/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

26/06/2024, 18:32

Expedição de sentença.

26/06/2024, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:39

Expedição de carta via ar digital.

17/11/2023, 18:38

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA COSTA SENA em 18/04/2023 23:59.

15/06/2023, 21:43

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

23/03/2023, 03:20

Publicado Sentença em 14/02/2023.

22/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 03:50

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2023, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 07/03/2023 23:59.

16/03/2023, 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 18:08

Expedição de sentença.

10/02/2023, 18:08

Expedição de sentença.

10/02/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

06/05/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:52

Juntada de Petição de contestação

30/11/2021, 14:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA COSTA SENA em 25/11/2021 23:59.

29/11/2021, 03:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 09:25

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 11:18

Publicado Despacho em 10/06/2021.

21/06/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 01:02

Mandado devolvido Positivamente

15/06/2021, 20:30

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 07:20

Expedição de citação.

09/06/2021, 09:01

Expedição de citação.

09/06/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2021, 12:57

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de GILCEMAR ANDRADE FERREIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:18

Publicado Despacho em 14/05/2021.

20/05/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 05:14

Publicado Despacho em 06/05/2021.

09/05/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021

09/05/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

03/05/2021, 23:30

Conclusos para despacho

28/03/2021, 21:00

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:37

Conclusos para decisão

17/02/2021, 12:13

Conclusos para decisão

17/02/2021, 12:13

Conclusos para despacho

17/02/2021, 11:25

Juntada de certidão

17/02/2021, 11:22

Expedição de mandado via Central de Mandados.

18/01/2021, 15:47

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

18/01/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 15:47

Conclusos para despacho

09/12/2020, 15:24

Juntada de certidão

09/12/2020, 15:18

Mandado devolvido Positivamente

07/09/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:38

Conclusos para decisão

03/09/2020, 16:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

03/09/2020, 15:36

Audiência conciliação cancelada para 14/06/2021 10:25.

03/09/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 08:32

Conclusos para decisão

01/09/2020, 15:21

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

01/09/2020, 14:46

Expedição de mandado via Central de Mandados.

11/08/2020, 08:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

11/08/2020, 08:26

Audiência conciliação designada para 14/06/2021 10:25.

24/07/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 16:43

Decisão

•20/11/2025, 16:22

Despacho

•15/03/2025, 04:49

Despacho

•14/03/2025, 17:52

Sentença

•26/06/2024, 18:30

Sentença

•26/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:29

Sentença

•10/02/2023, 18:08

Sentença

•09/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:52

Despacho

•09/06/2021, 08:57

Despacho

•05/06/2021, 12:57

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:55

Decisão

•20/11/2025, 16:22

Despacho

•15/03/2025, 04:49

Despacho

•14/03/2025, 17:52

Sentença

•26/06/2024, 18:30

Sentença

•26/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:29

Sentença

•10/02/2023, 18:08

Sentença

•09/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:52

Despacho

•09/06/2021, 08:57

Despacho

•05/06/2021, 12:57

Despacho

•13/05/2021, 05:14

Despacho

•05/05/2021, 09:47

Outros documentos

•04/03/2021, 16:02

Despacho

•01/03/2021, 15:55

Despacho

•17/02/2021, 14:37

Despacho

•18/01/2021, 15:47

Despacho

•03/09/2020, 16:38

Despacho

•03/09/2020, 08:32