Procedimento Comum Cível 8009503-06.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009503-06.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. PAULO DIÓGENES SIMÕES NETO, ingressou com “AÇÃO PARA BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PROVISÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ” em face do INSS. Entretanto, diante dos fatos noticiados pelo autor em sua peça dianteira e após consulta no sistema PJe, verifico que a presente ação é IDÊNTICA a de nº 8000783.2024.8.05.0113, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, e foi extinta sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a reiteração de pedido já formulado em processo extinto torna PREVENTO para a ação subsequente o juízo que apreciou a demanda antecedente, nos termos do artigo 286, II, do Código de Ritos, como forma de coibir a escolha do juízo pelo litigante, evitando-se, com isso, ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. Ante o exposto, considerando que a distribuição deve ser feita por dependência à anterior, nos termos do artigo 286, II, do CPC, determino a REMESSA dos presentes autos, após preclusa esta decisão, à 3ª Vara Cível desta Comarca, para o devido processamento. Int. e Dil. Itabuna, 31 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO DIOGENES SIMOES NETO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIOGENES SIMOES NETO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO DIOGENES SIMOES NETO em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIOGENES SIMOES NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024.

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