Procedimento Comum Cível 8009503-06.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009503-06.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Definitivo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

04/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Paulo Diogenes Simões Neto ingressou com ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando tutela provisória de urgência. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria sub judice versa sobre benefício previdenciário, cuja competência para julgamento é, em regra, da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal. É o breve relatório, DECIDO. Conforme consta dos autos, o objeto da presente demanda insere-se no rol de competências exclusivas da Justiça Federal. Este juízo não possui jurisdição para processar e julgar a causa, sendo inaplicável qualquer das exceções previstas na legislação pertinente. Ademais, nota-se conduta repetitiva do patrono do autor ao protocolar demandas semelhantes nesta Justiça Comum Estadual, mesmo após decisões anteriores que extinguiram tais processos, conforme se observa no ID 471319600. Essa prática demonstra afronta aos princípios processuais, configurando uso indevido da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 5 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Diogenes Simoes Neto Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009503-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: PAULO DIOGENES SIMOES NETO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009503-06.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. PAULO DIÓGENES SIMÕES NETO, ingressou com “AÇÃO PARA BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PROVISÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ” em face do INSS. Entretanto, diante dos fatos noticiados pelo autor em sua peça dianteira e após consulta no sistema PJe, verifico que a presente ação é IDÊNTICA a de nº 8000783.2024.8.05.0113, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, e foi extinta sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a reiteração de pedido já formulado em processo extinto torna PREVENTO para a ação subsequente o juízo que apreciou a demanda antecedente, nos termos do artigo 286, II, do Código de Ritos, como forma de coibir a escolha do juízo pelo litigante, evitando-se, com isso, ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. Ante o exposto, considerando que a distribuição deve ser feita por dependência à anterior, nos termos do artigo 286, II, do CPC, determino a REMESSA dos presentes autos, após preclusa esta decisão, à 3ª Vara Cível desta Comarca, para o devido processamento. Int. e Dil. Itabuna, 31 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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