Execução de Título Extrajudicial 0500635-98.2014.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500635-98.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Companhia Energetica De Pernambuco Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668-A) Apelado: Ute Mc2 Macaiba S.a. Advogado: Candido Da Silva Dinamarco (OAB:SP102090-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500635-98.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO APELADO: UTE MC2 MACAIBA S.A. Advogado(s):CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO. RESCISÃO POR REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL GOVERNAMENTAL INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DERIVADA DO CONTRATO QUANTO A CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. DICÇÃO INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA 12.3 DA AVENÇA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PERANTE O JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 0500635-98.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500635-98.2014.805.0039, no qual figuram como Apelante COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE e Apelada UTE MC2 MACAÍBA S.A – MC2MACAÍBA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar suscitada e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Des(a) Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/11/2025 23:59.

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