Procedimento Comum Cível 0505187-38.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505187-38.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

24/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2025, 15:08

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Interessado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0505187-38.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA INTERESSADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0505187-38.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. ASPIL – ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré. Sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia irrisória, que não reflete os requisitos previstos pelo art.85, §2º do CPC, e destoa da tese firmada no tema 1076 do STJ, fazendo-se necessária a aplicação do art.85 §8º do CPC. Requer seja sanado o vício apontado, reformando a sentença para que seja a parte ré condenada no pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência no objeto principal da ação, por critério equitativo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.85, §8º do CPC. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID451568131. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria se pronunciar de ofício. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, que condenou a parte ré, sucumbente na ação principal e no pedido reconvencional, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% por cento sobre o valor atualizado da causa e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se. CAMAçARI 1 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Interessado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0505187-38.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA INTERESSADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s) do reclamante: HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 18 de junho de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0505187-38.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 18:19

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de apelação

05/07/2024, 20:58

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2024, 21:22

Publicado Sentença em 05/06/2024.

02/07/2024, 20:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Interessado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0505187-38.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA INTERESSADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0505187-38.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. ASPIL – ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré. Sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia irrisória, que não reflete os requisitos previstos pelo art.85, §2º do CPC, e destoa da tese firmada no tema 1076 do STJ, fazendo-se necessária a aplicação do art.85 §8º do CPC. Requer seja sanado o vício apontado, reformando a sentença para que seja a parte ré condenada no pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência no objeto principal da ação, por critério equitativo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.85, §8º do CPC. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID451568131. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria se pronunciar de ofício. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, que condenou a parte ré, sucumbente na ação principal e no pedido reconvencional, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% por cento sobre o valor atualizado da causa e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se. CAMAçARI 1 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 05/06/2024.

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