Execução de Título Extrajudicial 8000859-82.2024.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000859-82.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Haroldo Cardoso E Silva Executado: Monalisa Cardoso E Silva Executado: Raimundo Aleixo Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000859-82.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: HAROLDO CARDOSO E SILVA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000859-82.2024.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial, lastreada em nota de crédito rural, no valor de R$ e R$ 59.624,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte e quatro reais), proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de HAROLDO CARDOSO E SILVA e seus avalistas MONALISA CARDOSO E SILVA e RAIMUNDO ALEIXO DOS SANTOS. Citada a 2ª executada (id. 441032515), O 3º executado (id. 442704462) e, por fim, o 1º executado e sua companheira (id. 443025206). Auto de penhora e avaliação de id.445104004, do imóvel Fazenda Saco da Vaca Parida, com 47,48 ha, avaliada em R$ 315.744,0 (...). O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade de id. 449688049, ao argumento da impenhorabilidade do bem de família, afirma que o aludido imóvel serve de residência para o Executado e de sua família. Argumenta ainda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, já que se trata de imóvel com apenas um 1 módulo fiscal e destinada apicultura familiar. Por fim, pugnou pela declaração de impenhorabilidade do bem e ofertou proposta de acordo para pagamento da dívida. Juntou comprovante de rendimentos no valor de 1 salário mínimo, relatório médico que informa diagnóstico com infarto recente com sequelas que dificultam a deambulação, além de pneumonia. Instado o Banco Exequente, apresentou manifestação de id. 463266652, argumentando que o bem foi dado em garantia, portanto, relativiza instituto da impenhorabilidade. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento processual facultado ao devedor para que se defenda no âmbito da execução, exigindo-se a presença de 02 (dois) requisitos: a) que a matéria a ser veiculada possa ser cognoscível ex officio b) que tal cognição possa ser realizada de plano, dispensando-se a produção de provas. Neste sentido precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...)(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021 Decerto, a matéria inerente a impenhorabilidade é de ordem pública e, por isso, cognoscível na via da exceção de pré-executividade. DO BEM DE FAMÍLIA/ DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro módulos fiscais e b) trabalhada pela família. O módulo fiscal no município de Euclides da Cunha/BA corresponde a 50ha, conforme dados da EMBRAPA, informação obtida no sítio eletrônico https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/77505/1/doc-146.pdf O imóvel penhorado de propriedade do 1º Executado se enquadra como pequena propriedade rural já que inferior a 01 módulo fiscal. Ademais, o imóvel é destinado a agricultura familiar, criação de abelhas, o que fica evidenciado mediante a descrição da atividade, a fonte de recurso financiadora que é destinada ao Programa de Agricultura Familiar. Ao analisar o contrato, extrai-se que a fonte de recurso é o FNE e PRONAF (iD. 438991445) e o executado qualificado como mini-produtor. Aliado a isso, demonstrou o autor ser beneficiário de aposentadoria por idade RURAL, ou seja, restou demonstrado que exercia atividade rural em regime de economia familiar. Atendendo aos pressupostos fixados no Informativo nº 689/2021 do STJ: Informativo 689/2021. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Art. 833, VIII, do CPC/2015. Bem explorado pela família. Ônus da prova do executado. Única propriedade. Desnecessidade. Garantia hipotecária. Não afastamento da proteção. Da certidão de inteiro teor de id. 438991445, depreende-se que o executado já foi beneficiário de outro empréstimo e procedeu a quitação. Na certidão em questão não há anotação da nova constrição lançada sob o imóvel. Ora, não há dúvida acerca da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, sobre o tema julgado do STJ: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Outrossim, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia, a jurisprudência consolidada do STJ é uníssona no sentido de que a pequena propriedade rural é impenhorável, visto que é protegida por norma de ordem pública, inafastável por vontade das partes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VONTADE DAS PARTES. INAFASTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por vontade das partes 3. Ainda que os precedentes mencionados não aludam expressamente ao comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé, são imperativos quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo que o imóvel seja oferecido em garantia pelo proprietário, porquanto se trata de norma de ordem pública, insuscetível de renúncia pelas partes. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar individualmente acerca de cada um dos argumentos apontados pela parte, desde que decida a lide de forma integral e fundamentada. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2182241 RS 2022/0239882-7, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999952 PR 2021/0322635-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2196927 PR 2022/0265285-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Ora, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constitui de direito fundamental, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; DESTAQUE-SE, que a pequena propriedade rural trabalhada pela família, goza da impenhorabilidade ABSOLUTA, visto que prevista no TEXTO CONSITUCIONAL como direito e garantia individual, e, portanto, erigida a cláusula pétrea com fulcro no art. 60, §4º, IV da CF. Demonstrando, claramente, que a intenção do legislador é proteger o imóvel rural familiar como unidade produtiva geradora de renda, alimentos e bem-estar social. Art. 60/CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Neste toada, ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza. É intolerável, ademais, que o Banco imponha cláusula de penhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para posteriormente suscitar a relativização da impenhorabilidade e suposta RENÚNCIA DO DIREITO pelo executado, como tese de defesa, tentando valer-se da própria torpeza. Com efeito, "as normas de ordem pública, também denominadas de coercitivas, taxativas ou cogentes, são aquelas que impõem ou proíbem de maneira definida, ou melhor dizendo, são normas que obrigam independentemente da vontade das partes, isso por preservarem os interesses fundamentais da sociedade" (NADER, 1987). Assim, tendo em vista ter sido demonstrado se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é caso de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da penhora realizada. Ante o exposto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO, por constituir-se pequena propriedade rural, trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º da Lei 8.009/90. Intime-se a exequente para dar andamento positivo ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIRIETO

09/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

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