Monitória 8000808-25.2023.8.05.0137 - TJBA

Monitória 8000808-25.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ages Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Celio Dias Sales (OAB:SP139191) Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Sebastiao Hugo Alves Coelho Brandao Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: MONITÓRIA n. 8000808-25.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): CELIO DIAS SALES (OAB:SP139191), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) REU: SEBASTIAO HUGO ALVES COELHO BRANDAO Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA registrado(a) civilmente como CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8000808-25.2023.8.05.0137 Monitória Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em face de SEBASTIÃO HUGO ALVES COELHO BRANDÃO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 63.107,79 (sessenta e três mil, cento e sete reais e setenta e nove centavos), referente a mensalidades escolares inadimplidas. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e planilha de cálculos. Após recolhimento das custas iniciais, foi expedido mandado de citação, sendo o réu devidamente citado via correio eletrônico, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 391216083. O réu apresentou embargos à ação monitória (id. 394465126), alegando, em síntese que não se adaptou às aulas remotas durante a pandemia da COVID-19, motivo pelo qual tentou trancar a matrícula, mas não conseguiu contato com a instituição. Além disso, salientou que não utilizou os serviços após outubro de 2020. Por fim, asseverou que há excesso na cobrança, pois estaria sendo cobrado em triplicidade pela mensalidade de novembro de 2020, apresentando a planilha do valor que entende como devido. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 395638318), esclarecendo que o réu nunca formalizou pedido de trancamento do curso conforme previsto em contrato e que não há excesso na cobrança, uma vez que as parcelas, embora com mesmo vencimento (03/11/2020), referem-se a mensalidades distintas, tendo o réu realizado apenas dois pagamentos ao longo do semestre, resultando no vencimento de 04 (quatro) parcelas. Intimada para manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, a parte autora informou seu desinteresse (ID 425664355). É o que importa relatar. De início, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao réu, considerando a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que indiquem condição financeira diversa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside em verificar se procedem as alegações do réu quanto à impossibilidade de trancamento do curso e ao alegado excesso de execução. No que tange à alegação de que tentou trancar o curso mas não obteve êxito em contatar a instituição de ensino, observo que tal afirmação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. O réu não demonstrou ter realizado qualquer tentativa formal de trancamento conforme previsto no contrato, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. Quanto ao alegado excesso na cobrança, também não assiste razão ao acionado. A instituição de ensino esclareceu que, embora as parcelas possuam o mesmo vencimento (03/11/2020), referem-se a mensalidades distintas do semestre, tendo o réu efetuado apenas dois pagamentos (parcela 1 e parcela 5), restando inadimplidas as parcelas 2, 3, 4 e 6. Ademais, o embargante não comprovou ter realizado o pagamento de qualquer das parcelas cobradas, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre o excesso. Assim, considerando que os documentos que instruem a inicial são suficientes para comprovar a existência do débito e seu valor, e não tendo o réu apresentado prova capaz de desconstituir o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 63.107,79 (sessenta e três mil, cento e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a partir do ajuizamento da ação. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do título executivo judicial, pelo réu, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e havendo requerimento da parte autora, inicie-se a fase de cumprimento de sentença. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELIO DIAS SALES em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEBASTIAO HUGO ALVES COELHO BRANDAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO HUGO ALVES COELHO BRANDAO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELIO DIAS SALES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

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