Execução de Título Extrajudicial 8001887-64.2019.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001887-64.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Executado: Santa Casa De Misericordia De Valenca Advogado: Saulo Santana De Araujo Silva (OAB:BA34330) Advogado: Icaro Leonardo Souza Silva (OAB:BA34123) Advogado: Marcelo Dantas Cabral (OAB:BA16085) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001887-64.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s): CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB:SP146372) EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA Advogado(s): SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA34330), ICARO LEONARDO SOUZA SILVA (OAB:BA34123), MARCELO DANTAS CABRAL registrado(a) civilmente como MARCELO DANTAS CABRAL (OAB:BA16085) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001887-64.2019.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se pretende a reforma da decisão de ID 444880999, em que a embargante alega de que não foi apreciado, por este juízo, o pedido de penhora do faturamento da executada. Alega a embargante que houve pedido de “penhora de 10% do faturamento da executada referente aos valores recebidos de convênios médicos atendidos pela executada”, no entanto, para a embargante, este juízo deveria reformar a decisão que indeferiu o pleito. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A questão central cinge-se no requerimento de reforma da decisão (ID 444880999) que, face o pleito da exequente/embargante de penhora de 10% do faturamento da executada/embargada, indeferiu o seu pedido. No caso em questão, denota-se que embargante busca rediscutir, em ocasião de embargos de declaração, questão já decidida em decisão prolatada por este juízo. Em leitura dos autos, verifica-se que houve o indeferimento do pleito da exequente sob o fundamento de que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia são impenhoráveis, não se aplicando o pedido da embargada nas hipóteses de exceção em que a impenhorabilidade não se aplica. No tocante aos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 e incisos do CPC, estes serão opostos para: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Da análise da situação fática, entretanto, este juízo não vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão ora prolatada. No mais, não prestam os embargos declaratórios para o reexame do mérito por mero inconformismo de uma decisão que lhe foi desfavorável. Assim, ausentes as hipóteses legais previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO aos presentes embargos, mantendo-se a decisão prolatada nos termos em que se encontra. Providências necessárias. Cumpra-se. P.R.I.C. VALENÇA/BA, 01 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

—

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ICARO LEONARDO SOUZA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS CABRAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE LIMA DE ANDRADE em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(35)