Execução de Título Extrajudicial 0502131-39.2015.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502131-39.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dayena Eustachio Advogado: Paula Gordilho Ott (OAB:BA23394) Advogado: Coaraci Paulo Teixeira Ott (OAB:BA3802) Executado: Sp-57 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Executado: Riacho Do Mel Spe Ltda Executado: Construtora Lopes Ltda Executado: Gaia Securitizadora S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502131-39.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: DAYENA EUSTACHIO Advogado(s): PAULA GORDILHO OTT (OAB:BA23394), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802) EXECUTADO: SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0502131-39.2015.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de pedido de execução de multa por descumprimento de determinação judicial em razão da não retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A exequente alegou que, pela determinação judicial, em 04.11.2014, nos autos do processo principal de nº 0500498-27.2014.8.05.0004, este Juízo suspendeu “a exigibilidade de cobrança por parte de quaisquer das requeridas em relação à autora, determinando a retirada do nome da autora do cadastro do serviço de proteção ao crédito (SPC) e SERASA, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), bem como a proibição de reinserir, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada inserção.” Afirmo que, passados meses da data da audiência, as mesmas não cumpriram o comando judicial, mantendo o registro do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, conforme documentação anexa datada de 13.08.2015. Requereu seja oficiado o SERASA a fim de exiba relatório detalhado em nome da requerente, onde informe data de inserção e retirada do seu nome. Ao ID 319867758, este Juízo determinou que seja apensada aos autos principais. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, destaco que a ação principal se encontra pendente de julgamento. Os artigos 520, 521 e 522 do Novo CPC disciplinam o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. No caso em tela, a parte autora pretende a execução da multa pelo descumprimento da decisão proferida nos autos principais de nº 0500498-27.2014.8.05.0004, que determinou a retirada do nome da autora do cadastro de serviço de proteção ao crédito e, para isso, a autora requereu que seja oficiado o SERASA para que encaminhe a este Juízo o relatório detalhado em nome da requerente, onde informe data de inserção e retirada do seu nome. Contudo, cabe à parte a comprovação do descumprimento da decisão, sendo ônus que lhe cabe. Dito isso, indefiro o requerimento formulado pela parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o alegado, sob pena de extinção do feito. Após decorrido o prazo ou apresentando manifestação, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOPES LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYENA EUSTACHIO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIACHO DO MEL SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOPES LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIACHO DO MEL SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYENA EUSTACHIO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/01/2025

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