Procedimento Comum Cível 8000361-70.2020.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000361-70.2020.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Bruna Natalia Almeida Ferreira Advogado: Afonso Dos Santos Silva (OAB:BA59935-A) Advogado: Mateus Carneiro Silva Santos (OAB:BA54793-A) Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000361-70.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: BRUNA NATALIA ALMEIDA FERREIRA Advogado(s):AFONSO DOS SANTOS SILVA, Mateus Carneiro registrado(a) civilmente como MATEUS CARNEIRO SILVA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando incontroverso que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença deve ser mantida. 2. A simples apresentação de telas sistêmicas, documentos unilaterais produzidos pela própria empresa, não é suficiente para afastar as alegações da parte autora, uma vez que tais provas são consideradas insuficientes pela jurisprudência. 3. A parte autora, por sua vez, apresentou documentos consistentes, como números de protocolos que não foram impugnados pela parte ré, reforçando a presunção de veracidade de suas alegações. 4. Em observância ao art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços, devendo arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica. 5. Quantum indenizatório por danos morais mantido em R$ 5.000,00, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000361-70.2020.8.05.0063 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)