Cumprimento de sentença 8000168-50.2021.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000168-50.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria De Lourdes Oliveira Da Conceicao Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Executado: Representação Banco Bradesco Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000168-50.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado(s): HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683) EXECUTADO: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000168-50.2021.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, figurando como Exequente MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CONCEICAO, contra BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos. Sentença condenatória no evento 162712748. Segundo a exequente, a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de fazer. Intimada, a parte Executada apresentou manifestação no evento 313049218, sustentando, em síntese, que: “Ocorre que a sentença de primeiro grau foi proferida em 07/01/2022 que é justamente a data de incidência da tarifa no único extrato legível colacionado pela parte autora.”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença é uma fase do processo civil, com previsão nos artigos 513 e ss. do CPC, que visa garantir que a decisão judicial seja concretizada. Portanto, é neste momento que o devedor é obrigado a cumprir a obrigação imposta pela sentença, como pagar uma quantia, entregar um bem, ou realizar uma ação. Pois bem. A sentença assim dispôs: “Assim, DETERMINO que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA os descontos no valor de R$ 26,94 (vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondentes à tarifa “CESTA B. EXPRESSO4 “, abstendo-se de realizá-los(as).FIXO MULTA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de descumprimento da tutela de urgência, limitado a R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. No caso vertente, merece acolhida a pretensão da parte exequente, uma vez que, segundo consta na aba expedientes do Pje, a parte requerida tomou ciência da sentença ainda no mês de janeiro de 2022, e o extrato bancário juntado no id 455620666, fls. 3, demonstra a incidência da tarifa no dia 16/03/2022. ANTE O EXPOSTO, condeno a parte executada ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em razão do descumprimento do quanto determinado na sentença de id 162712748, e determino sua intimação para pagamento no prazo de 15 dias, com a juntada de comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, intime-se a parte Exequente para que postule o que entender de direito para a satisfação do seu crédito. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Havendo necessidade, retifique-se a autuação do feito para constar a classe processual cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CONCEICAO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO em 30/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)