Execução de Título Extrajudicial 0050755-06.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0050755-06.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Condominio Plaza Shopping Cabula Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192-A) Apelado: Caio Preihs Fraga Silva Apelado: Jorge Da Silva Alves Apelado: Alberto Jorge Moreira Almeida Apelado: Status Empreendimentos Educacionais Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0050755-06.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO PLAZA SHOPPING CABULA Advogado(s): DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA36192-A) APELADO: CAIO PREIHS FRAGA SILVA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0050755-06.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONDOMÍNIO PLAZA SHOPPING CABULA, no ID 60476496, contra sentença, de ID 60476494, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Consumo de Salvador que, nos autos da ação ordinária, por si ajuizada em face da Status Empreendimentos Educacionais Ltda e outros, extinguiu o feito, por abandono da causa, com esteio no art. 485, III, do Código de Processo Civil. O Apelante – CONDOMÍNIO PLAZA SHOPPING CABULA, em suas razões recursais (id 60476496), requereu a concessão do benefício da gratuidade, alegando que vem enfrentando inadimplência de seus condôminos e com isso tem enfrentado dificuldades para arcar com as despesas correntes. Despacho, de ID 63907505, determinou a intimação do Apelante - CONDOMINIO PLAZA SHOPPING CABULA para comprovar a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita. O Apelante, peticionou juntando, em 25/07/2024, documentos relativos aos balancetes de fevereiro de 2024 a abril de 2024. É o relatório. Não obstante as diversas alterações sofridas nas regras acerca do referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apenas por parte da pessoa natural, segundo se depreende da redação do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a gratuidade, o condomínio edilício se sujeita ao mesmo regime das pessoas jurídicas, aplicando-se por analogia a súmula 481/STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (Processo: AgRg na MC 20248 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2012/0241585-3; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/12/2012;Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2012) Impende afirmar que a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais e, além disso, incentiva a multiplicação de mecanismos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Assim, certo que a concessão de gratuidade, no caso, depende de comprovação efetiva da necessidade. Da análise dos documentos colacionados pela parte apelante não se verifica a comprovação da impossibilidade, considerando que o Recorrente apenas colacionou, em 25/07/2024, balancetes de fevereiro de 2024 a abril de 2024, quando podia ter colacionado aos autos extratos bancários de todos os bancos que o condomínio é correntista, e outros documentos capazes de corroborar suas alegações. Diante do exposto, inexistindo nos autos elementos através dos quais se possam inferir a veracidade de sua alegação de miserabilidade, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita a Apelante - CONDOMÍNIO PLAZA SHOPPING CABULA, devendo o recolhimento do preparo recursal ser promovido no prazo de 10(dez) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JORGE DA SILVA ALVES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO PREIHS FRAGA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Status Empreendimentos Educacionais Ltda em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERVAL JOSE DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Alberto Jorge Moreira Almeida em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Alberto Jorge Moreira Almeida em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DA SILVA ALVES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO PREIHS FRAGA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Status Empreendimentos Educacionais Ltda em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERVAL JOSE DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(27)