Procedimento Comum Cível 8009673-75.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009673-75.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009673-75.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MENOR: V. C. M. REPRESENTANTE: PALOMA NASCIMENTO MENDONCA Requerido: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8009673-75.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: V. C. M. Advogado: Antonio Marcos Santos Almeida (OAB:BA71261) Advogado: Werley Nogueira De Meneses (OAB:BA69535) Representante: Paloma Nascimento Mendonca Advogado: Antonio Marcos Santos Almeida (OAB:BA71261) Advogado: Werley Nogueira De Meneses (OAB:BA69535) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, há necessidade da conjugação dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Analisando-se o presente processo não se constata a existência de documentos indispensáveis para análise do pedido liminar, a exemplo dos comprovantes de pagamentos das faturas anteriores ao alegado cancelamento do plano de saúde e da comunicação deste alegado cancelamento, não podendo se constatar, nesse momento processual, o motivo deste alegado cancelamento, o que afasta a possibilidade do deferimento da liminar, na forma requerida. Acrescente-se, ainda, que eventual deferimento da liminar, na forma pretendida, encontra óbice no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC), eis que a autora, confessamente, afirma não possuir condições econômicas sequer para custear as despesas deste processo, autorizando-se entender que também não as terá para, num hipotético cenário futuro de revogação da liminar, reembolsar as despesas pagas pela ré. Por tais motivos, entendo mais adequado e prudente aguardar-se, pelo menos, até a apresentação da contestação, quando, então, após a ampla defesa e o contraditório, o pedido liminar poderá ser melhor analisado. INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 01 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR

07/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)