Execução de Título Extrajudicial 0341380-92.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0341380-92.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Ribeiro Transportes Ltda - Me Advogado: Jucicelia Santos Pinto (OAB:BA32062) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0341380-92.2012.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EXECUTADO: RIBEIRO TRANSPORTES LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Aduz que a Executada objetivando assegurar as mercadorias transportadas em virtude de seus negócios acordou com a Exequente um contrato de seguro na modalidade RCTR-C—Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário-Cargas— mediante apólices. Assevera que a referida apólice possuía natureza aberta, ou seja, sem a estipulação de cláusulas específicas, especialmente sobre quais as mercadorias seriam embarcadas, pois estas ocorriam mediante averbação. Informa que no mencionado distrato o pagamento deveria ser realizado de forma fracionada, através de faturamento mensal, podendo os respectivos prêmios imputáveis à executada sofrerem alterações em seus valores diante das peculiaridades das mercadorias. Salienta que a executada deveria ter pagado os embarques praticados nos períodos referentes aos meses de maio e de julho a novembro de 2011, entretanto não cumprira com suas obrigações, tendo como devido o montante de R$9.224,70 (nove mil, duzentos e vinte quatro reais e setenta centavos). A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade ID. 256495168, sob o fundamento de que o título apresentado seria nulo, devendo isto ser decretado de ofício, por faltar o requisito da exigibilidade do título, em razão de não constar nenhuma assinatura do Executado ou qualquer tipo de concordância para anuir com o negócio, nem mesmo trazendo documentos que façam menção às cargas, requerendo, assim, pela declaração de nulidade do título executivo. A excepta manifestou-se em ID. 256496010, alegando que a situação discutida deveria ter sido realizada em sede de Embargos à Execução, esclarecendo que o rol de títulos executivos não é taxativo e, portanto, a apólice de seguro é considerada como um título executivo extrajudicial, tendo este preenchido os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. É o relatório.DECIDO. A doutrina e jurisprudência admitem a utilização de “exceção de pré-executividade” nos mesmos autos da execução, como meio de defesa excepcional e não previsto em lei, pelo “devedor” para alegação de objeções ou exceções conducentes à extinção do feito, por não gozar a execução dos requisitos próprios que permitem seu aforamento. Nas palavras de Eduardo Arruda Alvim (2000): (...) a exceção ou objeção de pré-executividade foi engendrada como um meio para provocar a atuação do juiz em matéria de ordem pública, passando-se a admitir posteriormente quando, mesmo não sendo matéria de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houver prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (ROCHA, 2000, p. 37-54) Porém, deve-se ter cautela na análise da questão para que se evite o esvaziamento dos embargos à execução, já que são o meio adequado para que sejam alegadas as matérias de ordem pública e outras que não dependem de prova constituída, como ocorre na objeção de pré-executividade. Dessa feita, é critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ, Resp nº 701.318/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.05.2005, p. 239). Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada, ora excipiente, aponta nulidade no título executivo, sob a alegação de que este não teria exigibilidade por não conter nenhuma assinatura ou aquiescência de sua parte, bem como o excepto não trouxera nenhuma comprovação da embarcações realizadas e o transporte de mercadorias. Pois bem, verifica-se que supracitada a alegação de que o instrumento não é exequível, haja vista a falta de assinatura tanto da excipiente quanto de testemunhas merece acolhimento, como veremos a seguir. O distrato é um contrato que tem por objeto extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior, que ainda não foi executado na sua totalidade. Nada obstante, determina a lei que o distrato deve ser feito pela mesma forma dos contratos, seguindo as mesmas determinações. Vejamos o disposto no Código Civil: “Artigo 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. É cediço que para qualquer execução para a cobrança de crédito, o título objeto da ação deve ser certo, líquido e exigível, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Ademais, o artigo 784, III, informa que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Desse modo, para que o documento particular tenha eficácia de título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, conforme determinado pelo legislador. Assim, inexistente as assinaturas acima mencionadas, falta um dos requisitos ao título, a sua exigibilidade. Acerca do tema, veja-se o entendimento jurisprudencial abaixo: EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Não é título executivo o instrumento de confissão de dívida que faltem as assinaturas de duas testemunhas. A exigência da lei não é meramente instrumental ou figurativa. (STJ, 3ª Turma, REsp 137895/PE, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro). Grifo nosso. Portanto, a ausência de subscrição por duas testemunhas no instrumento particular viola literal disposição da lei, o que significa que o título maculado por tal vício, como no caso em análise, não pode ser considerado título executivo extrajudicial idôneo a fundamentar ação executória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0341380-92.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para EXTINGUIR A DEMANDA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito RGS

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RIBEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIBEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Todas as movimentações(84)

legal