Procedimento Comum Cível 8002125-17.2017.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002125-17.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gilberto Luiz Martel Advogado: Abimael Francisco De Carvalho Silva (OAB:BA51446) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Autor: Naiara Stumm Martel Advogado: Abimael Francisco De Carvalho Silva (OAB:BA51446) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Reu: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Reu: Brazilian Securities Companhia De Securitizacao Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002125-17.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: GILBERTO LUIZ MARTEL e outros Advogado(s): ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB:BA51446), ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710) REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e outros Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002125-17.2017.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Considerando as petições in retro, defiro a conversão da ação revisional e de obrigação de fazer em pedido de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, uma vez que, no curso do processo, o imóvel objeto da ação foi arrematado por terceiro em leilão, tornando imprópria a manutenção da prestação inicial. Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, considerando o lapso temporal transcorrido desde a apresentação dos documentos pessoais na petição inicial, determino que a parte autora seja intimada, por meio de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, incluindo eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge/convivente, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após a juntada dos documentos solicitados, retornem os autos conclusos para decisão e prosseguimento do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ MARTEL em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAIARA STUMM MARTEL em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 08/07/2025 23:59.

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