Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003780-34.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

08/05/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:34

Conclusos para despacho

25/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:42

Todas as movimentações(146)

Juntada de informação

08/05/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:34

Conclusos para despacho

25/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 12:21

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 19:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 19:18

Expedição de rpv.

21/03/2026, 19:18

Expedição de rpv.

21/03/2026, 19:13

Expedição de RPV.

13/03/2026, 15:59

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2026, 15:59

Juntada de informação

13/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 17:34

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 18:04

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 19/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.

28/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

28/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:25

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:51

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:07

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 12:56

Expedição de sentença.

04/12/2025, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 19:16

Expedição de intimação.

27/11/2025, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 20:56

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:24

Conclusos para decisão

30/09/2025, 19:19

Expedição de intimação.

30/09/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:19

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 00:55

Expedição de intimação.

31/07/2025, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 10/06/2025 23:59.

24/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 10/06/2025 23:59.

24/07/2025, 03:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:24

Expedição de intimação.

07/05/2025, 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:41

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:30

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:34

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 19:29

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:43

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:37

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Erivaldo Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Ellen Daniele Rodrigues Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003780-34.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ERIVALDO ALVES DE MOURA e outros Advogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSERV. PARTE AUTORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE NA PAREDE TORÁCICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART 196 DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8003780-34.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003780-34.2022.8.05.0191, figurando como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelados ERIVALDO ALVES DE MOURA e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões,____de___________________2024. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

10/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de contra-razões

09/09/2024, 10:43

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erivaldo Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Autor: Ellen Daniele Rodrigues Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003780-34.2022.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

28/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:28

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 19/07/2024 23:59.

25/07/2024, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:38

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 19/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:27

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:35

Publicado Intimação em 04/07/2024.

23/07/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

23/07/2024, 20:28

Publicado Intimação em 04/07/2024.

23/07/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

23/07/2024, 20:28

Publicado Intimação em 04/07/2024.

23/07/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

23/07/2024, 20:27

Juntada de Petição de Documento_1

09/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de apelação

08/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erivaldo Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Autor: Ellen Daniele Rodrigues Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003780-34.2022.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erivaldo Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Autor: Ellen Daniele Rodrigues Alves De Moura Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003780-34.2022.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

03/07/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/06/2024, 19:28

Expedição de intimação.

27/06/2024, 19:28

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 07:59

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:03

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:01

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:04

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2024, 14:31

Publicado Despacho em 26/02/2024.

24/02/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 06:14

Juntada de Petição de FAV JULG ANTECIPADO

24/08/2023, 12:04

Expedição de despacho.

17/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:26

Conclusos para decisão

07/07/2023, 21:09

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DE MOURA em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:45

Decorrido prazo de ELLEN DANIELE RODRIGUES ALVES DE MOURA em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:45

Juntada de Petição de réplica

12/04/2023, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 10:47

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

18/02/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de contestação

06/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:00

Publicado Intimação em 20/12/2022.

26/12/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 18:04

Expedição de intimação.

16/12/2022, 18:04

Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão

28/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:28

Conclusos para decisão

11/07/2022, 17:58

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Sentença

•04/12/2025, 19:15

Sentença

•27/11/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 19:19

Despacho

•31/07/2025, 14:08

Despacho

•31/07/2025, 00:55

Despacho

•10/04/2025, 17:30

Despacho

•22/03/2025, 19:29

Acórdão

•04/12/2024, 09:23

Despacho

•20/08/2024, 14:28

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/05/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 18:04

Sentença

•04/12/2025, 19:15

Sentença

•27/11/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 19:19

Despacho

•31/07/2025, 14:08

Despacho

•31/07/2025, 00:55

Despacho

•10/04/2025, 17:30

Despacho

•22/03/2025, 19:29

Acórdão

•04/12/2024, 09:23

Despacho

•20/08/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:44

Sentença

•25/06/2024, 15:07

Despacho

•22/02/2024, 16:41

Despacho

•17/08/2023, 13:34

Despacho

•16/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 10:47

Decisão

•28/10/2022, 14:59

Despacho

•15/07/2022, 09:28