Procedimento Comum Cível 0001774-16.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001774-16.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:46

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:13

Juntada de certidão dd2g

08/08/2025, 16:13

Recebidos os autos

08/08/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2025, 15:01

Juntada de certidão

23/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de contra-razões

30/12/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:28

Decorrido prazo de Banco Brasil SA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2024, 20:08

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Silvan Santana De Souza Advogado: Amanda Santana Castro (OAB:BA33358) Advogado: Gilcarlos Silva Dos Santos (OAB:BA34832) Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Banco Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: S S Supermercado Ltda Me Interessado: Priscila Santana Da Cruz Interessado: Joao Roberto Chagas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0001774-16.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SILVAN SANTANA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRASIL SA, S S SUPERMERCADO LTDA ME, PRISCILA SANTANA DA CRUZ, JOAO ROBERTO CHAGAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001774-16.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FIANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SILVAN SANTANA DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, partes qualificadas. Aduz a parte autora que no ano de 2005 foi trabalhar no S&S Supermercado LTDA., de propriedade do réu João Roberto Chagas, seu tio, na função de operador de loja e repositor, que na ocasião o réu João Roberto Chagas o fez assinar documento sob o argumento de que se tratava de regularização do seu contrato de trabalho junto ao supermercado, que o documento em verdade se tratava de alteração contratual do supermercado, que o nome do autor foi incluído no contrato social como se sócio cotista fosse, juntamente com o nome da ré Priscila Santana da Cruz, filha do réu João Roberto Chagas. Que em junho de 2006 o réu João Roberto Chagas o fez assinar outro documento sob o mesmo argumento de que se tratava de regularização do seu contrato de trabalho, quando em verdade se tratava de nova alteração do contrato social do supermercado, onde o autor transferia suas cotas para a pessoa de Antônio Santos de Souza, então admitida na sociedade. Assevera que foi admitido na sociedade em 14.06.2005, que teve sua carteira de trabalho anotada pela mesma sociedade em 01.08.2005, que foi dispensado do supermercado em 30.10.2007, que sempre exerceu a função de operador de loja, que nunca teve conhecimento de que constou como sócio. Diz que em agosto/2007, quando já não mais constava como sócio, o réu João Roberto Chagas convidou-o para ir a uma agência bancária do Banco do Brasil S/A, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, sob a alegação de que precisava assinar papeis referentes a verbas rescisórias, que confiando nos réus assinou documentos juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, que em verdade os documentos se tratavam de dois contratos de empréstimos em favor da sociedade S&S Supermercado LTDA., nos quais figura como fiador juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz. Assevera que mesmo não mais constando como sócio na ocasião, que mesmo não possuindo qualquer bem móvel ou imóvel, e auferindo à época o salário de R$338,97, o Banco do Brasil S/A o admitiu como fiador das quantias de R$107.173,83 e R$53.944,94, e que somente teve ciência da lesão de que foi vítima quando, já demitido do supermercado, começaram a chegar em sua residência cobranças dos empréstimos. Pugna pela concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao Banco do Brasil S/A que se abstenha de inserir seus dados em órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna seja declarada a nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Despacho no ID309764916, designa audiência de conciliação. Termo de audiência no ID309764919, ausentes os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz, tentativa de conciliação prejudicada. Despacho no ID309764927, defere por ora a gratuidade judiciária, reserva a apreciação da tutela de urgência após defesa, determina a citação. Petição no ID309764940, o autor junta documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. ID309765153 e seguintes, contestação do Banco do Brasil S.A., argui preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o autor não traz aos autos comprovação do quanto alegado. No mérito, afirma que inexiste documentação que demonstre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos danos que o autor alega ter sofrido, que agiu conforme suas atribuições, argui a culpa exclusiva da vítima. Petição no ID309765826, a parte autora junta instrumento procuratório (ID 309765833). Despacho no ID309765833, defere a gratuidade judiciária com lastro nos documentos juntados, determina a citação dos réus, posto que as cartas registradas constantes nos autos dizem respeito à semana da conciliação. Citados, os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz não apresentaram contestação, conforme certidão de ID 309765883. Decisão no ID309765887, decreta a revelia dos réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz, intima o autor para se manifestar em réplica à defesa apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. ID309765901, réplica. Decisão no ID425170251, afasta a preliminar de inépcia da inicial, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. Petição do Banco do Brasil S/A no ID430546095, diz que não pretende produzir outras provas, que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Sem manifestação da parte autora, ID440369092. É o relatório. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor sob o fundamento de que foi enganado. O Banco do Brasil S/A, em sua defesa, sustenta que não tem responsabilidade pelos danos que o autor alega ter sofrido, que agiu conforme suas atribuições, argui a culpa exclusiva da vítima. Os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz não apresentaram defesa, razão porque foi decretada a revelia sem a incidência dos efeitos previstos no art.344 do CPC, tendo em vista apresentação de contestação pelo Banco do Brasil S/A. Verifica-se dos autos que a parte autora acostou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao então empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, CNPJ indicado no Termo, com endereço na Rua Nona do Parque, Loja 47, Gleba B, Camaçari/BA, CEP 42.809-310, datado de 31.10.2007 (ID309764404), Carteira de Trabalho do autor com anotação do período em que trabalhou junto ao empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, 01.08/2005 a 30.10/2007, na função de operador de loja, com salário de R$338,97 (ID309764464), Notificação de cobrança do Banco do Brasil S/A referentes a contratos nº123.804.129 e nº123.802.795 (ID309764479). Ainda, a parte autora acostou Alteração Contratual nº02 da Sociedade Reis e Reis, CNPJ indicado na alteração contratual, onde o autor, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, são admitidos na sociedade em 14.06.2005, que passa a girar sob o nome empresarial de S&S Supermercado LTDA., com sede na Rua Nona do Parque, nº47, Gleba B, Camaçari/BA, CEP 42.809-310, tendo o autor duas mil cotas e a ré Priscila Santana da Cruz dezoito mil cotas (ID 309764494/ID 309764710), Alteração Contratual nº03 da S&S Supermercado LTDA. – ME, onde o autor, então sócio, retira-se da sociedade em 22.06.2006 (ID309764482/ID309764489). Por fim, acostou Contrato de Abertura de Crédito nº123.804.129 junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$92.000,00, datado de 31.08.2007, onde o autor, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, consta como fiador (ID309764725/ID309764912). O Banco do Brasil S/A não juntou documentos. Extrai-se da documentação trazida aos autos que o autor foi contratado para a função de operador de loja, com salário de R$338,97, no período de 01.08/2005 a 30.10/2007, pelo empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, empresa estranha à lide, com razão social e CNPJ diversos da S&S Supermercado LTDA. Assim, em que pese o quanto narrado na exordial, verifica-se que no período em que o autor foi admitido como sócio da S&S Supermercado LTDA. ele exercia a função de operador de loja em empresa diversa, não restando comprovado nos autos que o autor exerceu a função na mesma empresa em que foi admitido como sócio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de contrato social, deve haver prova inequívoca de que a celebração deste decorreu dos vícios de consentimento alegados, incumbindo o ônus da prova à parte que os alega. 2. Demonstrado que o autor é agente capaz, alfabetizado, e que é lícito o objeto do contrato social da empresa/ré, não é possível declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, nem declarar a nulidade ou anular o aludido contrato social, por vícios de erro, dolo, coação e simulação, se o autor não apresenta prova inequívoca de que sua manifestação de vontade estava maculada por qualquer vício de consentimento. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07119226720208070020 1624497, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) Ademais, em que pese tenha o autor se retirado da sociedade em 22.06.2006, antes da contratação do crédito junto ao Banco do Brasil S/A, impende registrar que para assumir a posição de fiador não se faz imprescindível figurar como sócio da empresa devedora, podendo tal posição ser assumida por pessoa que não faz parte do quadro societário. Assim, considerando que as provas trazidas aos autos não conduzem à configuração do vício de consentimento a ponto de se reconhecer a nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, o que lhe competia por força do ônus da prova previsto no inciso I do art. 373 do CPC, tendo, inclusive se mantido inerte quanto à produção de novas provas, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu banco do Brasil S/A, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 4 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Silvan Santana De Souza Advogado: Amanda Santana Castro (OAB:BA33358) Advogado: Gilcarlos Silva Dos Santos (OAB:BA34832) Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Banco Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: S S Supermercado Ltda Me Interessado: Priscila Santana Da Cruz Interessado: Joao Roberto Chagas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0001774-16.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SILVAN SANTANA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRASIL SA, S S SUPERMERCADO LTDA ME, PRISCILA SANTANA DA CRUZ, JOAO ROBERTO CHAGAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0001774-16.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FIANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SILVAN SANTANA DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, partes qualificadas. ID309765153 e seguintes, contestação do BANCO DO BRASIL S.A., argui preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o autor não traz aos autos comprovação do quanto alegado, que inexiste documentação que demonstre a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. pelos danos que o autor alega ter sofrido. Decisão no ID309765887, decreta a revelia dos réus S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, intima o autor para se manifestar em réplica à defesa apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. ID309765901, réplica. Vieram os autos conclusos. Acerca da preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de documentos, tenho que a mesma não merece prosperar, visto que, conforme se observa da exordial, a parte autora narra claramente os fatos e fundamenta o seu pedido, instruindo-a com documentos indispensáveis à propositura da ação, não se vislumbrando, assim, qualquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 CPC. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o feito (art.357 CPC). Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 11 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 13:32

Decisão

•14/07/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Silvan Santana De Souza Advogado: Amanda Santana Castro (OAB:BA33358) Advogado: Gilcarlos Silva Dos Santos (OAB:BA34832) Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Banco Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: S S Supermercado Ltda Me Interessado: Priscila Santana Da Cruz Interessado: Joao Roberto Chagas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0001774-16.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SILVAN SANTANA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRASIL SA, S S SUPERMERCADO LTDA ME, PRISCILA SANTANA DA CRUZ, JOAO ROBERTO CHAGAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001774-16.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FIANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SILVAN SANTANA DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, partes qualificadas. Aduz a parte autora que no ano de 2005 foi trabalhar no S&S Supermercado LTDA., de propriedade do réu João Roberto Chagas, seu tio, na função de operador de loja e repositor, que na ocasião o réu João Roberto Chagas o fez assinar documento sob o argumento de que se tratava de regularização do seu contrato de trabalho junto ao supermercado, que o documento em verdade se tratava de alteração contratual do supermercado, que o nome do autor foi incluído no contrato social como se sócio cotista fosse, juntamente com o nome da ré Priscila Santana da Cruz, filha do réu João Roberto Chagas. Que em junho de 2006 o réu João Roberto Chagas o fez assinar outro documento sob o mesmo argumento de que se tratava de regularização do seu contrato de trabalho, quando em verdade se tratava de nova alteração do contrato social do supermercado, onde o autor transferia suas cotas para a pessoa de Antônio Santos de Souza, então admitida na sociedade. Assevera que foi admitido na sociedade em 14.06.2005, que teve sua carteira de trabalho anotada pela mesma sociedade em 01.08.2005, que foi dispensado do supermercado em 30.10.2007, que sempre exerceu a função de operador de loja, que nunca teve conhecimento de que constou como sócio. Diz que em agosto/2007, quando já não mais constava como sócio, o réu João Roberto Chagas convidou-o para ir a uma agência bancária do Banco do Brasil S/A, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, sob a alegação de que precisava assinar papeis referentes a verbas rescisórias, que confiando nos réus assinou documentos juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, que em verdade os documentos se tratavam de dois contratos de empréstimos em favor da sociedade S&S Supermercado LTDA., nos quais figura como fiador juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz. Assevera que mesmo não mais constando como sócio na ocasião, que mesmo não possuindo qualquer bem móvel ou imóvel, e auferindo à época o salário de R$338,97, o Banco do Brasil S/A o admitiu como fiador das quantias de R$107.173,83 e R$53.944,94, e que somente teve ciência da lesão de que foi vítima quando, já demitido do supermercado, começaram a chegar em sua residência cobranças dos empréstimos. Pugna pela concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao Banco do Brasil S/A que se abstenha de inserir seus dados em órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna seja declarada a nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Despacho no ID309764916, designa audiência de conciliação. Termo de audiência no ID309764919, ausentes os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz, tentativa de conciliação prejudicada. Despacho no ID309764927, defere por ora a gratuidade judiciária, reserva a apreciação da tutela de urgência após defesa, determina a citação. Petição no ID309764940, o autor junta documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. ID309765153 e seguintes, contestação do Banco do Brasil S.A., argui preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o autor não traz aos autos comprovação do quanto alegado. No mérito, afirma que inexiste documentação que demonstre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos danos que o autor alega ter sofrido, que agiu conforme suas atribuições, argui a culpa exclusiva da vítima. Petição no ID309765826, a parte autora junta instrumento procuratório (ID 309765833). Despacho no ID309765833, defere a gratuidade judiciária com lastro nos documentos juntados, determina a citação dos réus, posto que as cartas registradas constantes nos autos dizem respeito à semana da conciliação. Citados, os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz não apresentaram contestação, conforme certidão de ID 309765883. Decisão no ID309765887, decreta a revelia dos réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz, intima o autor para se manifestar em réplica à defesa apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. ID309765901, réplica. Decisão no ID425170251, afasta a preliminar de inépcia da inicial, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. Petição do Banco do Brasil S/A no ID430546095, diz que não pretende produzir outras provas, que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Sem manifestação da parte autora, ID440369092. É o relatório. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor sob o fundamento de que foi enganado. O Banco do Brasil S/A, em sua defesa, sustenta que não tem responsabilidade pelos danos que o autor alega ter sofrido, que agiu conforme suas atribuições, argui a culpa exclusiva da vítima. Os réus S&S Supermercado LTDA. - ME, João Roberto Chagas e Priscila Santana da Cruz não apresentaram defesa, razão porque foi decretada a revelia sem a incidência dos efeitos previstos no art.344 do CPC, tendo em vista apresentação de contestação pelo Banco do Brasil S/A. Verifica-se dos autos que a parte autora acostou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao então empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, CNPJ indicado no Termo, com endereço na Rua Nona do Parque, Loja 47, Gleba B, Camaçari/BA, CEP 42.809-310, datado de 31.10.2007 (ID309764404), Carteira de Trabalho do autor com anotação do período em que trabalhou junto ao empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, 01.08/2005 a 30.10/2007, na função de operador de loja, com salário de R$338,97 (ID309764464), Notificação de cobrança do Banco do Brasil S/A referentes a contratos nº123.804.129 e nº123.802.795 (ID309764479). Ainda, a parte autora acostou Alteração Contratual nº02 da Sociedade Reis e Reis, CNPJ indicado na alteração contratual, onde o autor, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, são admitidos na sociedade em 14.06.2005, que passa a girar sob o nome empresarial de S&S Supermercado LTDA., com sede na Rua Nona do Parque, nº47, Gleba B, Camaçari/BA, CEP 42.809-310, tendo o autor duas mil cotas e a ré Priscila Santana da Cruz dezoito mil cotas (ID 309764494/ID 309764710), Alteração Contratual nº03 da S&S Supermercado LTDA. – ME, onde o autor, então sócio, retira-se da sociedade em 22.06.2006 (ID309764482/ID309764489). Por fim, acostou Contrato de Abertura de Crédito nº123.804.129 junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$92.000,00, datado de 31.08.2007, onde o autor, juntamente com a ré Priscila Santana da Cruz, consta como fiador (ID309764725/ID309764912). O Banco do Brasil S/A não juntou documentos. Extrai-se da documentação trazida aos autos que o autor foi contratado para a função de operador de loja, com salário de R$338,97, no período de 01.08/2005 a 30.10/2007, pelo empregador Regina Chagas Mascarenhas ME, empresa estranha à lide, com razão social e CNPJ diversos da S&S Supermercado LTDA. Assim, em que pese o quanto narrado na exordial, verifica-se que no período em que o autor foi admitido como sócio da S&S Supermercado LTDA. ele exercia a função de operador de loja em empresa diversa, não restando comprovado nos autos que o autor exerceu a função na mesma empresa em que foi admitido como sócio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de contrato social, deve haver prova inequívoca de que a celebração deste decorreu dos vícios de consentimento alegados, incumbindo o ônus da prova à parte que os alega. 2. Demonstrado que o autor é agente capaz, alfabetizado, e que é lícito o objeto do contrato social da empresa/ré, não é possível declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, nem declarar a nulidade ou anular o aludido contrato social, por vícios de erro, dolo, coação e simulação, se o autor não apresenta prova inequívoca de que sua manifestação de vontade estava maculada por qualquer vício de consentimento. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07119226720208070020 1624497, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) Ademais, em que pese tenha o autor se retirado da sociedade em 22.06.2006, antes da contratação do crédito junto ao Banco do Brasil S/A, impende registrar que para assumir a posição de fiador não se faz imprescindível figurar como sócio da empresa devedora, podendo tal posição ser assumida por pessoa que não faz parte do quadro societário. Assim, considerando que as provas trazidas aos autos não conduzem à configuração do vício de consentimento a ponto de se reconhecer a nulidade do contrato de fiança assinado pelo autor, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, o que lhe competia por força do ônus da prova previsto no inciso I do art. 373 do CPC, tendo, inclusive se mantido inerte quanto à produção de novas provas, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu banco do Brasil S/A, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 4 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Silvan Santana De Souza Advogado: Amanda Santana Castro (OAB:BA33358) Advogado: Gilcarlos Silva Dos Santos (OAB:BA34832) Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Banco Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: S S Supermercado Ltda Me Interessado: Priscila Santana Da Cruz Interessado: Joao Roberto Chagas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0001774-16.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SILVAN SANTANA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRASIL SA, S S SUPERMERCADO LTDA ME, PRISCILA SANTANA DA CRUZ, JOAO ROBERTO CHAGAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0001774-16.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FIANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SILVAN SANTANA DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, partes qualificadas. ID309765153 e seguintes, contestação do BANCO DO BRASIL S.A., argui preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o autor não traz aos autos comprovação do quanto alegado, que inexiste documentação que demonstre a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. pelos danos que o autor alega ter sofrido. Decisão no ID309765887, decreta a revelia dos réus S&S SUPERMERCADO LTDA. - ME, JOÃO ROBERTO CHAGAS e PRISCILA SANTANA DA CRUZ, intima o autor para se manifestar em réplica à defesa apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. ID309765901, réplica. Vieram os autos conclusos. Acerca da preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de documentos, tenho que a mesma não merece prosperar, visto que, conforme se observa da exordial, a parte autora narra claramente os fatos e fundamenta o seu pedido, instruindo-a com documentos indispensáveis à propositura da ação, não se vislumbrando, assim, qualquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 CPC. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o feito (art.357 CPC). Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 11 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco Brasil SA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)